Aviso n.º 12769/2022
| Data de publicação | 27 Junho 2022 |
| Data | 14 Junho 2022 |
| Número da edição | 122 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Alcochete |
www.dre.pt
N.º 122 27 de junho de 2022 Pág. 286
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALCOCHETE
Aviso n.º 12769/2022
Sumário: Classificação como imóvel de interesse municipal do edifício sito no Largo da Misericór-
dia e Rua de João Facco Viana, 8 a 12, na freguesia e concelho de Alcochete.
Classificação como Imóvel de Interesse Municipal do edifício sito no Largo da Misericórdia
e Rua João Facco Viana n.os 8 a 12, na freguesia e concelho de Alcochete
Fernando Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Alcochete, torna público, nos termos do
artigo 32.º do Decreto -Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, que por deliberação
da Câmara Municipal, tomada em reunião de 16 de março de 2022, aprovou a decisão final de clas-
sificação como Imóvel de Interesse Municipal (IM), do edifício sito no Largo da Misericórdia e Rua
João Facco Viana n.
os
8 a 12, em Alcochete, ao abrigo do ponto 6 do artigo 15.º da Lei n.º 107/2001,
de 8 de setembro, conjugado com o ponto 1 do artigo 57.º do referido decreto -lei, ficando o bem
imóvel sujeito a limitações, condicionantes e restrições previstas na legislação.
Mais se informa que não se prevê a delimitação de zona de proteção, visto que o imóvel se
encontra abrangido pela Zona Especial de Proteção (ZEP) conjunta da Igreja Matriz de Alcochete
(classificada como Monumento Nacional) e das Igrejas de Nossa Senhora da Vida e da Miseri-
córdia de Alcochete, classificadas como Monumento de Interesse Público, publicada pela Portaria
n.º 47/2014, DR. 2.ª série n.º 14 — 21 de janeiro, o que assegura o enquadramento necessário à
proteção e valorização do bem imóvel.
O imóvel no seu conjunto representa um bem de valor cultural de significado relevante para o
Município de Alcochete, no domínio histórico de arquitetura residencial, constituindo um exemplar
singular da malha urbana onde se insere.
Para constar se lavrou o presente Aviso que vai ser afixado nos lugares próprios, publicitado
no sítio da Internet do município de Alcochete, em www.cm-Alcochete.pt, e publicado no Diário da
República.
14 de junho de 2022. — O Presidente da Câmara, Fernando Manuel Gonçalves Pina Pinto.
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