Aviso n.º 12758/2022
| Data de publicação | 27 Junho 2022 |
| Data | 19 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 122 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E. |
N.º 122 27 de junho de 2022 Pág. 268
Diário da República, 2.ª série
PARTE G
HOSPITAL DO ESPÍRITO SANTO DE ÉVORA, E. P. E.
Aviso n.º 12758/2022
Sumário: Procedimento concursal comum para a categoria de farmacêutico assessor sénior.
Procedimento concursal comum para a categoria de farmacêutico assessor sénior
Na sequência da publicação do Despacho n.º 11398 -B/2021, publicado no Diário da República
n.º 224, 2.ª série, de 18 de novembro e do Despacho n.º 4047/2022, publicado no Diário da República
n.º 69, 2.ª série, de 07 de abril, faz -se público que por deliberação do Conselho de Administração
de 19 de maio de 2022 encontra -se aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir da data da
publicitação deste Aviso, procedimento concursal comum tendo em vista o preenchimento de 1 (um)
posto de trabalho para a categoria de Farmacêutico Assessor Sénior, ao abrigo do disposto no n.º 3 do
artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 108/2017 e do n.º 3 do artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 109/2017, ambos
de 30 de agosto, e ainda da Portaria n.º 27/2019, de 18 de janeiro, que regulamenta os requisitos e
a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho no âmbito da
carreira especial farmacêutica, de acordo com o disposto no artigo 33.º e n.º 3 do artigo 37.º da Lei
n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, que regula o vínculo de trabalho em Funções Públi-
cas, na Lei n.º 7/2009, de 11 de fevereiro, na sua redação atual, que aprova o Código de Trabalho, no
n.º 8 da cláusula 5.ª do Acordo Coletivo entre o Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E. e outros
e o Sindicato Nacional dos Farmacêuticos e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego
(BTE) n.º 42, de 15 de novembro de 2018, e artigo 18.º do Decreto -Lei n.º 108/2017 de 30 de agosto.
1 — Caracterização do posto de trabalho e perfil de competências:
1.1 — Caracterização do posto de trabalho
Aos postos de trabalho cuja ocupação aqui se pretende, corresponde o conteúdo funcional
da categoria de farmacêutico assessor sénior, tal como estabelecido no artigo 10.º do Decreto -Lei
n.º 108/2017 e no artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 109/2017, ambos de 30 de agosto;
1.2 — Perfil de competências:
O enunciado no artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 108/2017 e no artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 109/2017,
ambos de 30 de agosto.
2 — Local de Trabalho:
As funções serão exercidas nas instalações do Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E.
3 — Legislação aplicável:
O presente procedimento concursal rege -se pelas disposições consagradas na Lei n.º 35/2014,
de 20 de junho, Lei n.º 7/2009, de 11 de fevereiro, Acordo Coletivo de Trabalho publicado no
Boletim do Trabalho e Emprego n.º 42, de 15 de novembro de 2018, Decreto -Lei n.º 108/2017,
Decreto -Lei n.º 109/2017, ambos de 30 de agosto, Portaria n.º 27/2019, de 18 de janeiro, Despa-
cho n.º 11398 -B/2021, de 18 de novembro, Despacho 4047/2022, de 07 de abril e pelo Código do
Procedimento Administrativo (CPA).
4 — Requisitos de admissão:
Podem candidatar -se ao presente procedimento concursal os seguintes farmacêuticos:
a) Farmacêuticos com relação jurídica de emprego previamente constituída com o HESE, E. P. E.,
titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo da Lei
Geral de Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), ou por contrato individual de trabalho sem termo,
no âmbito do Código do Trabalho;
b) Farmacêuticos vinculados com relação jurídica de emprego titulada por contrato individual
de trabalho sem termo, no âmbito do Código do Trabalho, celebrado com entidades integradas no
Serviço Nacional de Saúde (SNS);
c) Farmacêuticos detentores de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de
trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos da LGTFP (mediante a cele-
bração de contrato individual de trabalho sem termo, no âmbito do Código do Trabalho).
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