Aviso n.º 12731/2023
| Data de publicação | 03 Julho 2023 |
| Data | 07 Junho 2023 |
| Número da edição | 127 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Setúbal |
N.º 127 3 de julho de 2023 Pág. 536
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SETÚBAL
Aviso n.º 12731/2023
Sumário: Consulta pública do projeto do Regulamento da Proteção de Dados Pessoais do Muni-
cípio de Setúbal.
André Valente Martins, Presidente da Câmara Municipal de Setúbal, torna público, conforme
deliberação tomada em reunião ordinária da Câmara Municipal de 07 de junho de 2023 nos ter-
mos das alíneas b) e t), do n.º 1, do Artigo 35.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei
n.º 75/2013, de 12 de dezembro) e em cumprimento do disposto na Lei n.º 53 -E/2006 de 29 de
dezembro, conjugados com o Artigo 101.º, do Novo Código do Procedimento Administrativo (CPA),
aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que é submetido a consulta pública o “Projeto
de Regulamento da Proteção de Dados Pessoais do Município de Setúbal”, durante o prazo de
30 dias úteis a contar da data da publicação do texto integral do projeto no Jornal de Deliberações
do Município de Setúbal, e que se encontra disponível ainda no sítio eletrónico oficial do município
em www.mun-setubal.pt.
Qualquer interessado poderá apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito,
sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do proce-
dimento, conforme disposto no n.º 2, do Artigo 101.º, do CPA, dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara
Municipal de Setúbal, via correio normal (Paços do Concelho, Praça do Bocage 2901 -866 Setúbal)
ou via correio eletrónico (seagd@mun-setubal.pt).
13 de junho de 2023. — O Presidente da Câmara, André Valente Martins.
316575658
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