Aviso n.º 12705/2023
| Data de publicação | 03 Julho 2023 |
| Data | 02 Junho 2023 |
| Gazette Issue | 127 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Oliveira do Hospital |
N.º 127 3 de julho de 2023 Pág. 491
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DO HOSPITAL
Aviso n.º 12705/2023
Sumário: Procedimento concursal comum para contratação, em regime de contrato de trabalho
por tempo indeterminado, de um fiscal e de dois assistentes operacionais (cantoneiro
de vias).
Nos termos do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo
à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua redação atual, em conjugação com o artigo 11.º,
da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, na sua redação atual, torna -se público que, por meu
despacho de 2 de junho de 2023, na sequência das deliberações da Câmara Municipal tomadas
em reuniões ordinárias realizadas em 30 de março e onze de maio de dois mil e vinte e três, se
encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso
no Diário da República, procedimentos concursais comuns, em regime de contrato de trabalho em
funções públicas por tempo indeterminado, com vista à admissão de: 1 (um) posto de trabalho de
fiscal da carreira especial de fiscalização nos termos a seguir indicados: Caracterização do posto
de trabalho: de acordo com o conteúdo funcional previsto nos n.os 1 e 3 do artigo 8.º do Decreto -Lei
n.º 114/2019, de 20 de agosto, ao qual corresponde o grau 2 de complexidade funcional, na categoria
de Fiscal da carreira especial de Fiscalização e conforme caracterização estabelecida no Mapa de
Pessoal desta Câmara Municipal consubstancia -se no acompanhamento no local, assegurando o
cumprimento das normas legais e regulamentares, informando sobre as irregularidades verificadas,
prevenindo riscos e perigos para a saúde, segurança e integridade de pessoas e bens e garantindo
o cumprimento de notificações e comunicações legalmente determinadas. No exercício das suas
funções, os trabalhadores integrados na carreira especial de fiscalização elaboram autos de notícia,
de contraordenações ou transgressão por infração das normas legais e regulamentares, fiscalizam
e fazem cumprir os regulamentos, posturas municipais e demais dispositivos legais relativos a áreas
de ocupação da via pública, publicidade, trânsito, obras particulares, abertura e funcionamento de
estabelecimentos comerciais ou industriais, preservação do ambiente natural, deposição, remoção,
transporte, tratamento e destino final dos resíduos sólidos, públicos, domésticos e comerciais,
preservação do património, segurança no trabalho e fiscalização preventiva do território. Prestam
informações sobre situações de facto com vista à instrução de processos municipais nas suas
áreas de atuação. Os candidatos deverão ser detentores do seguinte nível habilitacional/formação
académica: Habilitação mínima de 12.º ano de escolaridade ou equiparado não sendo possível
a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional; 2 (dois) postos de
trabalho de assistente operacional (cantoneiro de vias) nos termos a seguir indicados: Caracteri-
zação dos postos de trabalho: a constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei
Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e conforme
caracterização estabelecida no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal: executar trabalhos de
conservação dos pavimentos; proceder à limpeza de valetas incluindo ponto de escoamento das
águas pluviais, aquedutos e limpeza de bermas; remover do pavimento lamas e imundices. Os can-
didatos deverão ser detentores do seguinte nível habilitacional/formação académica: escolaridade
obrigatória. Prazo de apresentação das candidaturas: dez dias úteis, contados a partir da data
de publicação das ofertas de emprego na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt). O aviso
das ofertas de emprego será publicado de forma integral no sítio da Internet desta autarquia, em
www.cm-oliveiradohospital.pt e na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil
seguinte à publicação no Diário da República, 2.ª série.
5 de junho de 2023. — O Presidente da Câmara, José Francisco Tavares Rolo.
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