Aviso n.º 12686/2020
| Data de publicação | 31 Agosto 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Coimbra |
Aviso n.º 12686/2020
Sumário: Abertura de concurso externo de ingresso para admissão de um especialista de informática de grau 1, nível 2 (estagiário), da carreira de especialista de informática, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Concurso Externo de Ingresso
Nos termos dos artigos 27.º, 28.º e 32.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, conjugado com o disposto no artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação proferida na reunião da Câmara Municipal de Coimbra de 10 de fevereiro de 2020, foi autorizada a abertura de Concurso Externo de Ingresso destinado ao preenchimento de um posto de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para Especialista de Informática de Grau 1/Nível 2 (Estagiário), da carreira de Especialista de Informática.
Legislação aplicável: Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, com adaptação à Administração Local dada pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho, com as especificidades decorrentes do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março; Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), atualizada.
1 - Âmbito do Recrutamento: Considerando o disposto no n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, na redação dada pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, o recrutamento deverá abranger trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido ou sem vínculo de emprego público, tendo em atenção os princípios da eficácia, da celeridade e do aproveitamento dos atos que devem nortear a atividade municipal.
1.1 - Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 30.º e na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º, ambos da LTFP, o recrutamento efetuar-se-á pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em situação de valorização profissional e dos candidatos detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído. Na impossibilidade de ocupação do posto de trabalho nos termos anteriormente referidos o recrutamento pode operar de entre candidatos com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.
2 - Local de Trabalho: Câmara Municipal de Coimbra/Departamento de Sistemas de Informação e Inovação/Divisão de Modernização Administrativa.
3 - Prazo de validade: Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, o presente concurso será válido para ocupação de idênticos postos de trabalho a ocorrer no prazo máximo de 1 ano contado da data de publicação da respetiva lista de classificação final.
4 - Remuneração - O posicionamento remuneratório dos trabalhadores será fixado, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, designadamente, (euro)1.377,24, durante o período de estágio, e (euro)1.652,68, após aprovação em estágio.
5 - Caracterização dos Postos de Trabalho, constante do Mapa de Pessoal em vigor: Elabora estudos, projetos e atividades conducentes à definição e concretização das políticas do município na área da informática, nomeadamente, análise, desenvolvimento e gestão de soluções informáticas; programação de software aplicacional; análise e colaboração nos processos de integração do sistema de informação do Município, gestão de infraestruturas TIC, instalação e modificação de programas e aplicações informáticas, apoio aos utilizadores.
5.1 - Competências: Orientação para resultados; conhecimentos especializados e experiência; responsabilidade e compromisso com o serviço; inovação e qualidade; trabalho de equipa e cooperação.
6 - Requisitos de Admissão - Só podem ser admitidos a concurso os candidatos que reúnam os seguintes requisitos:
6.1 - Requisitos Gerais: Os referidos no artigo 17.º da LTFP, designadamente:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
6.2 - Requisitos habilitacionais: Licenciatura no domínio da informática, nos termos previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março.
6.2.1 - Não é possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.
6.3 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos nos números anteriores até à data limite para apresentação de candidaturas;
7 - Forma e prazo de apresentação de candidaturas:
7.1 - As candidaturas deverão ser entregues, no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação na 2.ª série do Diário da República e na Bolsa de Emprego Público (BEP), e deverão ser efetuadas em suporte de papel através do preenchimento do formulário tipo, que estará disponível nos postos de atendimento e no site oficial deste Município (www.cm-coimbra.pt), devendo ser indicada, obrigatoriamente e de forma visível, a referência do procedimento a que se corresponde a candidatura.
7.1.1 - Não serão consideradas as candidaturas efetuadas em suporte eletrónico;
7.2 - As candidaturas deverão ser remetidas, preferencialmente, por correio (sob registo, expedido até ao termo do prazo fixado)...
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