Aviso n.º 1267/2024

Data de publicação18 Janeiro 2024
Número da edição13
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio de Olhão
N.º 13 18 de janeiro de 2024 Pág. 590
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE OLHÃO
Aviso n.º 1267/2024
Sumário: Homologação da lista unitária, procedimento concursal, para admissão de um técnico
superior (área de direito).
No seguimento da conclusão da audiência prévia prevista no n.º 1 do artigo 28 da Portaria
n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, na redação atual, torna -se público, nos termos e para efeitos do
n.º 5 do citado artigo 28, que a lista unitária de ordenação final dos/as candidatos/as aprovados/as
no procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público na modalidade
de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, para preenchimento de um
posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior (área de direito), a afetará Divisão
Jurídica, aberto nos termos do aviso (extrato) n.º 1642/2023, publicado na 2.ª série do Diário da
República, n.º 17, de 24 de janeiro de 2023, uma vez aplicados todos os métodos de seleção,
foi homologada por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Olhão datado de 19 de
dezembro de 2023.
A lista unitária de ordenação final está disponível para consulta na página eletrónica do Muni-
cípio em www.cm-olhao.pt e foi afixada em local visível e público das suas instalações.
Notificam -se os/as candidatos/as, incluindo os que tenham sido excluídos/as no decurso da
aplicação dos métodos de seleção, do ato de homologação da referida lista de ordenação final
nos termos e para os efeitos do n.º 5 do artigo 28 da citada Portaria, do qual poderão, querendo,
interpor recurso hierárquico nos termos do Código do procedimento Administrativo de acordo com
o artigo 31 da mesma Portaria.
22 de dezembro de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal, António Miguel Ventura
Pina.
317195259

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