Aviso n.º 12659/2021
| Data de publicação | 08 Julho 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Secretaria-Geral |
Aviso n.º 12659/2021
Sumário: Recruta, mediante mobilidade na categoria, um técnico superior para a área de atribuições da Divisão de Contratação Pública, da Direção de Serviços da Unidade Ministerial de Compras (DSUMC/DGP).
A Secretaria-Geral da Administração Interna pretende recrutar, mediante mobilidade na categoria, nos termos do disposto nos artigos 92.º a 100.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, um técnico superior, para a área de atribuições da Divisão de Contratação Pública da Direção de Serviços da Unidade Ministerial de Compras (DSUMC/DGP)
1 - N.º de Postos de Trabalho: Um (1)
2 - Tipo de oferta: Mobilidade na categoria
3 - Carreira e categoria: Técnico Superior
4 - Remuneração: Correspondente à posição remuneratória na situação jurídico funcional de origem
5 - Caracterização do posto de trabalho:
Posto de trabalho previsto no mapa de pessoal da Secretaria-Geral, com funções de grau de complexidade 3, a exercer na Divisão de Contratação Pública da Direção de Serviços da Unidade Ministerial de Compras (DSUMC) na área de atividade, conforme artigo 4.º do Despacho n.º 887/2018, publicado no D.R 2.ª série n.º 16 de 23 de janeiro de 2018, que estabelece as Unidades Orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral da Administração Interna, com incidência nas seguintes funções:
Elaboração de procedimentos aquisitivos ao abrigo do Código da Contratação Pública, nomeadamente elaboração de cadernos de encargos, programas de concursos, integração do júri, análise de propostas, elaboração de relatórios preliminar e final, contratos, lançamento e acompanhamento do procedimento nas plataformas eletrónicas de contratação pública e respetiva execução contratual.
Elaboração e pedidos de pareceres prévios e integração do processo aquisitivo com a respetiva despesa.
6 - Local de trabalho - Instalações da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, na Rua de S. Mamede, em Lisboa
7 - Requisitos Gerais de admissão:
a) Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado
b) Estar integrado na carreira/categoria de técnico superior
8 - Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em Direito, Ciências, Humanidades, Economia, Contabilidade, Gestão, Administração Pública, Matemática, Recursos Humanos e outras.
9 - Perfil pretendido/competências:
a) Conhecimentos do Código de Contratação Pública;
b) Experiência profissional na aplicação prática do Código de Contratação...
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