Aviso n.º 12656/2017

Data de publicação23 Outubro 2017
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio do Cartaxo

Aviso n.º 12656/2017

Programa Estratégico de Reabilitação Urbana

Área 3 do Cartaxo

Pedro Miguel Magalhães Ribeiro, licenciado em Economia e Presidente da Câmara Municipal do Cartaxo:

Torna público, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, que a Assembleia Municipal do Cartaxo, na sua sessão ordinária de 28 de junho de 2017, aprovou por maioria, o Programa Estratégico de Reabilitação Urbana - Área 3 do Cartaxo, sob proposta da Câmara Municipal do Cartaxo.

Mais faz saber que, para efeitos do n.º 5 do artigo 17.º do citado Regime, o Programa Estratégico de Reabilitação Urbana - Área 3 do Cartaxo, estará disponível para consulta no sítio da Internet do Município do Cartaxo em www.cm-cartaxo.pt.

Para constar se publica o...

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