Aviso n.º 12652/2017
| Data de publicação | 23 Outubro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Setúbal |
Aviso n.º 12652/2017
Abertura de procedimento concursal comum com vista à ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior na área de Apoio Social aos Estudantes, para exercer funções nos Serviços de Ação Social (SAS) do Instituto Politécnico de Setúbal, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 32.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (LOE 2017) e para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), e no n.º 3 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por meu despacho de 11/10/2017, foi autorizada a abertura, pelo período de 10 dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, de procedimento concursal comum com vista à ocupação de um posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal dos SAS, na carreira e categoria de técnico superior, na área de Apoio Social aos Estudantes, para exercer funções nos Serviços de Ação do Instituto Politécnico de Setúbal (SAS/IPS), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em período experimental.
2 - Declaração de inexistência de trabalhadores em situação de requalificação - Foi emitida declaração de inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, nos termos do artigo 7.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro.
3 - Declaração de inexistência de trabalhadores em reserva de recrutamento no próprio órgão ou serviço - Declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio órgão ou serviço.
4 - Declaração de inexistência de trabalhadores em reserva de recrutamento - Foi emitida declaração de inexistência de trabalhadores em reserva de recrutamento, pela Direção-Geral dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), enquanto Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC).
5 - Local de trabalho - Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Setúbal, em Setúbal.
6 - Número de postos de trabalho a ocupar - 1
Caracterização do posto de trabalho - Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores; Planeamento atempado das atividades cíclicas desenvolvidas ao longo do ano, assegurando a produção da totalidade dos procedimentos relativos ao desempenho dessas atividades.
7 - Posição remuneratória de referência - A posição de referência será a correspondente à 2.ª posição remuneratória da carreira/categoria de Técnico Superior e ao nível 15 da Tabela Remuneratória Única, correspondente a (euro) 1.201,48 de acordo com as regras constantes da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (LOE 2017), em conjugação com a LTFP.
8 - Requisitos de admissão:
8.1 - Ser detentor de prévio vínculo de emprego público por tempo indeterminado, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP.
8.2 - Titularidade de licenciatura, não sendo admitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
8.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na...
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