Aviso n.º 12569/2021

Data de publicação07 Julho 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoEconomia e Transição Digital - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

Aviso n.º 12569/2021

Sumário: Aplicação da pena de demissão a João Manuel Melo Branco, inspetor da carreira especial de inspeção da ASAE, por violação grave dos deveres.

Em cumprimento do disposto na alínea d) n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 2 de março de 2021, foi aplicada a João Manuel Melo Branco, detentor da categoria de inspetor da carreira especial de inspeção da ASAE, a pena de demissão, por violação grave dos deveres cometidos ao trabalhador, tal como previsto nas alíneas a), b), c) e g) do n.º 2 do artigo 73.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, uma vez que, pela natureza das infrações...

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