Aviso n.º 12519/2021

Data de publicação06 Julho 2021
SectionParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Lagos

Aviso n.º 12519/2021

Sumário: Discussão pública referente ao projeto de alteração ao loteamento sito no Campo de Golf de Palmares, Odiáxere, titulado pelo alvará de reparcelamento n.º 1/200.

Na sequência do meu despacho proferido em 08/06/2021 e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, em conjugação com o artigo 12.º do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Lagos, torna-se público que se encontra aberto um período de discussão pública, com a duração de 15 dias úteis a contar do 5.º dia seguinte ao da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, respeitante ao projeto de alteração ao alvará de reparcelamento n.º 1/2008, (proc. n.º 3/2021) sito em Campo de Golf de Palmares - Meia Praia, da Freguesia de Odiáxere, titulado pelo alvará de reparcelamento n.º 1/2008, o qual incide sob os lotes n.º 3 e 4...

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