Aviso n.º 12479/2022
| Data de publicação | 22 Junho 2022 |
| Data | 07 Junho 2022 |
| Gazette Issue | 119 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município da Azambuja |
www.dre.pt
N.º 119 22 de junho de 2022 Pág. 139
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA AZAMBUJA
Aviso n.º 12479/2022
Sumário: Consulta pública — projeto de Regulamento de Apoio a Estratos Sociais Desfavoreci-
dos do Município de Azambuja.
Consulta Pública — Projeto de Regulamento de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos
do Município de Azambuja
Silvino José da Silva Lúcio, Presidente da Câmara Municipal de Azambuja, torna público que
a Câmara Municipal de Azambuja, em reunião ordinária de 7 de junho de 2022, deliberou submeter
a período de consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, o Projeto de Regulamento de Apoio a
Estratos Sociais Desfavorecidos do Município de Azambuja, nos termos do estatuído no artigo 101.º
do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 4/2015,
de 7 de janeiro.
O prazo da consulta pública é contado da data da publicação do respetivo aviso na 2.ª série
do Diário da República.
O texto está disponível para ser consultado no sítio institucional do Município, em
www.cm -azambuja.pt e nas Unidades de Atendimento ao Público, bem como nas sedes das Jun-
tas de Freguesia do Concelho.
Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito,
sugestões, que possam ser relevantes para o procedimento, as quais deverão ser dirigidas ao
Sr. Presidente da Câmara Municipal e que poderão ser entregues nas Unidades de Atendimento
ao Público, enviadas para: Praça do Município, n.º 19, 2050 -315 Azambuja, ou através do
mail: geral@cm-azambuja.pt.
8 de junho de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, Silvino José da Silva Lúcio.
315413858
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