Aviso n.º 12445/2021

Data de publicação05 Julho 2021
SectionParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Lagos

Aviso n.º 12445/2021

Sumário: Discussão pública referente ao projeto de alteração ao alvará de reparcelamento n.º 1/2008, sito em Campo de Golf de Palmares - Odiáxere.

Na sequência do meu despacho proferido em 25/05/2021 e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, em conjugação com o artigo 12.º do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Lagos, torna-se público que se encontra aberto um período de discussão pública, com a duração de 15 dias úteis a contar do 5.º dia seguinte ao da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, respeitante ao projeto de alteração ao alvará de reparcelamento n.º 1/2008, (processo n.º 1/2021) sito em Campo de Golf de Palmares - Meia Praia, da Freguesia de Odiáxere, titulado pelo alvará de reparcelamento n.º 1/2008, o qual incide sob os lotes n.º 115 e 116...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT