Aviso n.º 12443/2023
| Data de publicação | 29 Junho 2023 |
| Data | 02 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 125 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Lagoa (Algarve) |
www.dre.pt
N.º 125 29 de junho de 2023 Pág. 205
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE LAGOA (ALGARVE)
Aviso n.º 12443/2023
Sumário: Discussão pública de licenciamento de alteração ao loteamento 6/91 e aditamento
n.º 4/96.
Anabela Simão Correia Rocha, Vice -Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Lagoa
(Algarve). Faz saber que, para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto -Lei
n.º 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações vigentes, e em conformidade com a delibe-
ração tomada em reunião camarária realizada no dia 2 de maio de 2023, irá decorrer o período
de discussão pública relativo ao pedido de licenciamento de alteração da licença de operação de
loteamento titulado pelo Alvará n.º 6/1991, e Aditamento n.º 4/1996, sito na Cerca dos Moinhos,
Ferragudo, sobre possibilidade de alteração do Lote n.º 42, descrito na Conservatória do Registo
Predial de Lagoa sob o n.º 1253 — Ferragudo, a favor de Valério do Carmo Natal, de acordo com
competente proposta anexa ao processo 30/2022/2029, que consiste na alteração do uso do edifício
existente de restaurante para habitação unifamiliar. O período de discussão pública terá início no
8.º dia a contar da data de publicitação do presente aviso no Diário da República e decorrerá pelo
período de 15 dias. Os interessados poderão consultar a proposta do pedido de Informação, no
Balcão Único desta Câmara Municipal, durante o horário normal de expediente. As observações,
reclamações ou sugestões a apresentar deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal
de Lagoa, formuladas por escrito e apresentadas através dos Serviços online deste Município ou
no Balcão Único desta Câmara Municipal. E, para constar e produzir os devidos efeitos, se publica
este aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e no site desta Câmara
Municipal, no sítio www.cm-lagoa.pt.
26 de maio de 2023. — A Vice -Presidente da Câmara, Anabela Simão Correia Rocha.
316528815
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