Aviso n.º 12423/2021

Data de publicação05 Julho 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoAmbiente e Ação Climática - Direção-Geral de Energia e Geologia

Aviso n.º 12423/2021

Sumário: Extinção do contrato C-38 «CUMIEIRA N.º 7» por resolução pelo Estado.

Nos termos do n.º 2 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 30/21, de 7 de maio, e da cláusula 12.ª do contrato de concessão de exploração do depósitos minerais de caulino, a que corresponde o número de cadastro C-38 e a denominação de «CUMIEIRA N.º 7», cujo extrato foi publicado no Diário da República 3.ª série, n.º 27, de 1 de fevereiro de 1995, em nome da SMCV - Sociedade Mineira de Caulinos de Viana, Lda., atualmente pertencente à MIBAL -...

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