Aviso n.º 12400/2019

Data de publicação02 Agosto 2019
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio da Trofa

Aviso n.º 12400/2019

Sumário: Revogação do Plano de Pormenor da Zona Industrial da Trofa.

Revogação do Plano de Pormenor da Zona Industrial da Trofa

Torna-se público, nos termos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º, por remissão do n.º 3 do artigo 127.º, ambos do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico de Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT), em articulação com o artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual (Regime Jurídico das Autarquias Locais), que a Assembleia Municipal da Trofa deliberou, por maioria, na reunião de 27 de junho de 2019, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião de 06 de junho de 2019, proceder à revogação do Plano de Pormenor da Zona Industrial da Trofa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 26 de agosto de 2008, sob o Aviso n.º 22559/2008.

Torna-se público que com a revogação do Plano de Pormenor da Zona Industrial da Trofa aplicam-se as regras de uso, ocupação e transformação do solo constantes no Plano Diretor Municipal vigente na respetiva área de intervenção do plano territorial ora revogado.

Torna-se ainda público que a documentação referente a este procedimento poderá ser consultada nas instalações da Divisão de Planeamento, Urbanismo, Mobilidade e Ambiente, sitas na Rua Imaculada Conceição, 4785-684 Trofa, entre as 9h e as 16h30 e na página oficial da Câmara Municipal da Trofa, em www.mun-trofa.pt.

11 de julho de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal da Trofa, Sérgio Humberto...

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