Aviso n.º 12379/2021

Data de publicação02 Julho 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Peniche

Aviso n.º 12379/2021

Sumário: Abertura do período de discussão pública do reparcelamento com operação de loteamento e obras de urbanização sito na rua da Alfândega, em Peniche.

Abertura do período de discussão pública do Reparcelamento com operação de loteamento e obras de urbanização, sito na Rua da Alfândega em Peniche

Torna-se público que, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do Artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), que a Câmara Municipal de Peniche, em reunião de Câmara de 31 de maio de 2021, deliberou emitir parecer favorável ao pedido de reparcelamento com operação de loteamento, obras de urbanização e respetivas peças gráficas e escritas para o prédio sito na Rua da Alfândega, em Peniche e proceder à abertura de um período de discussão pública, pelo período de 15 dias úteis, de acordo com o n.º 5 do artigo 7.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro na sua atual redação, aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo166.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, diploma que operou a revisão do Regime jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).

Mais se faz saber que o mencionado período de discussão pública será realizado nos termos do artigo 89.º do RJIGT e terá início no 8.º dia, após a publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, em observância do disposto no n.º 5 do artigo 7.º do RJUE e no artigo 166.º do RJIGT.

A proposta de reparcelamento encontra-se disponível para consulta, pelos interessados, todos os dias úteis das 9 horas às 13 horas e das 14 horas às 16 horas, na Divisão de...

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