Aviso n.º 12347/2019
| Data de publicação | 01 Agosto 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Paredes de Coura |
Aviso n.º 12347/2019
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo para o preenchimento de um posto de trabalho na categoria e carreira geral de técnico superior, área de atividade de Engenharia Civil.
1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 21-06/2019 e meu despacho de 21-06-2019 se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo período de um ano, para o preenchimento de um posto de trabalho do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Paredes de Coura.
2 - Local de trabalho: Câmara Municipal de Paredes de Coura.
3 - Caracterização do posto de trabalho:
Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior, área de atividade de Engenharia Civil, para a Divisão de Obras Municipais, cujo conteúdo funcional, cfr mapa de pessoal aprovado, corresponde ao estabelecido no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP.
4 - Posicionamento remuneratório: A posição remuneratória de referência, para o posto de trabalho é: Carreira/Categoria Técnico Superior - (euro) 1 201,48 (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos) correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível 15 da Tabela Remuneratória Única.
5 - Requisitos de admissão: os requisitos gerais de admissão previstos no artigo 17.º da LTFP:
a) Ter nacionalidade Portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
5.1 - Nível habilitacional: Licenciatura em Engenharia Civil, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional e inscrição como membro efetivo na respetiva Ordem Profissional.
5.2 - Os candidatos devem reunir os requisitos até à data limite de apresentação das respetivas candidaturas.
6 - Âmbito do recrutamento: em cumprimento do estabelecido nos n.os 3 e 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, o recrutamento destina-se a candidatos com ou sem vínculo de emprego público, nos termos da deliberação da Câmara Municipal de 21-06-2019.
6.1 - De acordo com o disposto na alínea k) do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira e categoria e, não se encontrando em situação de mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da CMPC idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
7 - Forma de apresentação e entrega das candidaturas: a formalização das candidaturas é realizada, sob pena de exclusão, mediante apresentação do formulário tipo de utilização obrigatória, disponível em www.paredesdecoura.pt, devidamente preenchido, podendo ser entregue pessoalmente no Balcão de Atendimento da Câmara Municipal, sito no Largo Visconde de Mozelos, 4940-525 Paredes de Coura, ou remetida por correio, sob registo e com aviso de receção, para o endereço referido, até ao termo do prazo fixado para a entrega das candidaturas.
O formulário deverá ser acompanhado de:
a) Curriculum vitae, datado e assinado;
b) Fotocópia do documento comprovativo das habilitações académicas;
c) Fotocópias dos documentos comprovativos das ações de formação frequentadas, com a data de realização e duração;
d) Documentos comprovativos da experiência profissional;
e) Comprovativo da inscrição na respetiva Ordem Profissional (Ordem dos Engenheiros ou Ordem dos Engenheiros Técnicos);
f) Declaração/Cópia emitida pelo serviço público de origem, devidamente atualizada da qual conste: a...
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