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Aviso n.º 123/2018

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Vincent
Data de publicação08 Outubro 2018
SectionSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros

Aviso n.º 123/2018

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 15 de novembro de 2017, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Áustria formulado uma declaração em conformidade com o artigo 15.º, relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.

Tradução

Declaração

Áustria, 02-11-2017

Relativamente à entrada em vigor, em julho de 2016, da Convenção de 5 de outubro de 1961 Relativa à Supressão da Exigência da Legalização de Actos Públicos Estrangeiros («Convenção da Apostila») para a República do Kosovo, a Áustria partilha o mesmo entendimento que outros Estados Contratantes de que, de acordo com as obrigações que lhe incumbem ao abrigo da Convenção da Apostila, não atribuirá efeitos jurídicos, nos termos da Convenção, a nenhum certificado considerado ser uma apostila emitida na República do Kosovo por uma entidade que não a entidade competente designada pela República do Kosovo.

A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 48 450, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 148, de 24 de junho de 1968, e ratificada a 6 de dezembro de 1968, conforme o Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 50, de 28 de fevereiro de 1969.

A Convenção entrou em vigor para a República Portuguesa a 4 de fevereiro de 1969, de acordo com o publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 50, de 28 de fevereiro de 1969.

A emissão de apostilas ou a sua verificação, previstas, respetivamente nos artigos 3.º e 7.º da Convenção, competem ao Procurador-Geral da República, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 86/2009, de 3 de abril, podendo tais...

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