Aviso n.º 12253/2023
| Data de publicação | 28 Junho 2023 |
| Data | 24 Abril 2023 |
| Número da edição | 124 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Agricultura e Alimentação - Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. |
www.dre.pt
N.º 124 28 de junho de 2023 Pág. 195
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.
Aviso n.º 12253/2023
Sumário: Inclusão de especificações às regras de produção e comercialização da indicação geo-
gráfica (IG) «Algarve».
Nos termos das deliberações de 17 de abril e de 23 de julho, de 2019, do Conselho Geral
da Comissão Vitivinícola do Algarve, na qualidade de Entidade Gestora dos vinhos e produtos
vitivinícolas com direito ao uso da Indicação Geográfica «Algarve», reconhecida pela Portaria
n.º 72/2014, de 17 de março, alterada pela Portaria n.º 347/2015, de 12 de outubro, foram aprova-
das, de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 16.º do Decreto -Lei n.º 61/2020, de 18 de agosto,
e n.º 5 do artigo 4.º da Portaria n.º 142/2021, de 8 de julho, a inclusão de novas especificações e
modificações às regras do regime de produção e comercialização destes produtos, nomeadamente
especificadas na alínea c), do n.º 1, do artigo 10.º, e no Anexo II da referida Portaria n.º 72/2014,
de 17 de março, que passam, por força do disposto no n.º 2 do artigo 11.º da Portaria n.º 142/2021,
de 8 de julho, a ter as seguintes especificações, devidamente aprovadas pelo Instituto do Vinho e
da Vinha, I. P. (IVV. I. P.), de acordo com o n.º 5 do artigo 4.º desta Portaria:
1 — Os vinhos brancos e rosados com direito à IG «Algarve» devem ter um título alcoométrico
volúmico adquirido mínimo de 10,5 % vol.
2 — O vinho licoroso com direito à IG «Algarve» só pode se engarrafado após um estágio
mínimo de:
a) Trinta e seis meses para o vinho tinto;
b) Dezoito meses para o vinho branco.
3 — As castas aptas à produção de vinhos e produtos vitivinícolas com direito à Indicação
Geográfica (IG) «Algarve», previstas no Anexo II da Portaria n.º 72/2014, de 17 de março, passam
a incluir a casta Moscatel -Galego -Branco, de cor branca, com o código PRT52915 e sinónimo
reconhecido Muscat -á -Petits -Grains; a casta Sangiovese, de cor tinta, com o código PRT60027; a
casta Pinot -Gris, de cor rosada, com o código PRT53708 e sinónimo reconhecido Pinot -Grigio; e
a casta Verdejo, de cor branca, com o código PRT60028.
24 de abril de 2023. — O Presidente do Conselho Diretivo, Dr. Bernardo Gouvêa.
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