Aviso n.º 12212/2019

Data de publicação30 Julho 2019
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Alcoutim

Aviso n.º 12212/2019

Sumário: Consolidação definitiva de mobilidade intercategorias.

Consolidação definitiva de mobilidade intercategorias

Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que a Câmara Municipal de Alcoutim, por deliberação tomada em reunião ordinária de 26 de junho de 2019, sob proposta do Exmo. Sr. Presidente da Câmara, deliberou consolidar definitivamente a Mobilidade Intercategorias, por se encontrarem reunidas todas as condições previstas no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, da trabalhadora Rosa Maria Vicente Porfírio Coxinho, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal desta...

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