Aviso n.º 12202/2023
| Data de publicação | 27 Junho 2023 |
| Data | 25 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 123 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Freguesia de Mina de Água |
N.º 123 27 de junho de 2023 Pág. 655
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
FREGUESIA DE MINA DE ÁGUA
Aviso n.º 12202/2023
Sumário: Concurso externo de ingresso na modalidade de vínculo de emprego público por tempo
indeterminado de um posto de trabalho de estagiário, carreira/categoria de especialista
de informática, grau 1, nível 2 (carreira não revista).
1 — Nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 27.º, 28.º e 32.º do Decreto -Lei n.º 204/98
de 11 de julho, na sua atual redação, conjugado com o disposto no 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho, na sua atual redação, torna -se público que, por deliberação da Junta de Freguesia datada de
25 de janeiro de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, contados a partir da data
da publicação deste aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para a constituição
de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por
tempo indeterminado, de um posto de trabalho de Estagiário, previsto e não ocupado no mapa de
pessoal desta Junta de Freguesia, para a carreira de Especialista de Informática — Categoria de
Especialista de Informática, Grau 1 — Nível 2 (carreira não revista).
2 — Procedimento Prévio: Foi observada a solução interpretativa uniforme da Direção -Geral
das Autarquias Locais de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo senhor Secretário de
Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014 («As autarquias locais não têm de consultar
a Direção -Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do proce-
dimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, ficando dispensada
desta formalidade de consulta até que venha a constituir a EGRA junto de entidade intermunicipal»).
3 — Nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP),
anexa à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, e em resultado de parecer favorável da deliberação da
Junta de Freguesia, o recrutamento é aberto a trabalhadores com relação jurídica de emprego
público por tempo indeterminado, trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem
vínculo de emprego público.
4 — Legislação Aplicável: Ao presente procedimento são aplicáveis as regras constantes na
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 de 20
de junho, na sua atual redação; Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de julho, adaptado à Administração
Local pelo Decreto -Lei n.º 238/99, de 25 de junho; Portaria n.º 358/2002, de 3 de abril e Decreto-
-Lei n.º 97/2001, de 26 de março.
5 — Caracterização e conteúdo funcional: Para além do referido no artigo 2.º da Portaria
n.º 358/2002, de 3 de abril, do mencionado no mapa de pessoal de 2022 e da estrutura orgânica dos
serviços, o candidato deve possuir experiência, preferencialmente na administração local, designa-
damente nas seguintes tarefas e funções, no âmbito das atribuições do Gabinete de Sistemas de
Informação e Informática: Apoio e formação dos utilizadores; Realizar a instalação de servidores
físicos e virtuais; Gerir perfis de utilizadores da rede de domínio (Active Directory); Monitorização do
estado e deteção de falhas nos sistemas instalados; Verificar se todas as tarefas e rotinas agenda-
das foram executadas com sucesso; Colaborar na divulgação de normas de utilização e promover
a formação e o apoio a utilizadores sobre os sistemas de informação instalados; Gestão e admi-
nistração de sistemas (Windows e Linux), incluindo ambientes de virtualização com a permanente
atualização de sistemas operativos; Administração e configuração de redes LAN e WAN; Participação
na melhoria de aplicações informáticas já existentes na Freguesia; Acompanhar a implementação
dos sistemas e tecnologias de informação, assegurando a sua gestão e continuada adequação
aos objetivos da organização; Configurar e instalar peças do suporte lógico de base, englobando,
designadamente, os sistemas operativos e utilitários associados, os sistemas de gestão de redes
informáticas, de base de dados, e todas as aplicações e produtos de uso geral, assegurando a
respetiva gestão e operacionalidade; Realizar estudos técnico -financeiros com vista à seleção e
aquisição de equipamentos informáticos, sistemas de comunicação e de peças do suporte lógico
de base; Zelar pelo cumprimento das normas de segurança física e lógica e pela manutenção do
equipamento e dos suportes de informação e desencadear e controlar os procedimentos regulares
de salvaguarda da informação, nomeadamente cópias de segurança, de proteção da integridade e
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