Aviso n.º 12155/2022
| Data de publicação | 17 Junho 2022 |
| Data | 25 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 116 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Lisboa |
N.º 116 17 de junho de 2022 Pág. 230
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE LISBOA
Aviso n.º 12155/2022
Sumário: Abertura do período de divulgação pública da proposta de alteração simplificada do
Plano Diretor Municipal de Lisboa.
Abertura do período de divulgação pública da proposta de alteração simplificada
do Plano Diretor Municipal de Lisboa
Nos termos da subdelegação de competências — Despacho n.º 4/DMU/CML/2022, publicado
no 1.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1464, de 10 de março de 2022, torna -se público, com
fundamento no n.º 1 do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autar-
quias Locais), e do n.º 4 do artigo 123.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a
revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, na redação atual, que a Câmara
Municipal de Lisboa, em reunião pública de 25 de maio de 2022, de acordo com a Deliberação
n.º 253/CM/2022, aprovou, por unanimidade, o início do procedimento de alteração simplificada
do Plano Diretor Municipal de Lisboa para o imóvel designado como “PM 39/Lisboa — Hospital
Militar da Estrela (Parte)”, prédio urbano sito no Largo da Estrela, Freguesia da Estrela, Concelho
de Lisboa, e a abertura de um período de divulgação pública da respetiva proposta.
Torna -se ainda público que, nos termos do mencionado no n.º 4 do artigo 123.º e da alínea a)
do n.º 4 do artigo 191.º do citado Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, terá iní-
cio no 5.º (quinto) dia, após a publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, um
período de 10 dias úteis, para formulação de reclamações, observações ou sugestões por qualquer
interessado sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento
de alteração do Plano.
Durante o mencionado período de divulgação pública, os interessados poderão consultar a Proposta
de Plano e demais documentação no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Lisboa, na Secção Planea-
mento Urbano https://www.lisboa.pt/cidade/urbanismo/planeamento-urbano/plano-diretor-municipal,
ou nos locais a seguir identificados:
Centro de Informação Urbana de Lisboa (CIUL), sito no Picoas Plaza, Rua Viriato, n.º 13-E,
Núcleo 6 — 2.º, 1050 -233 Lisboa, mediante marcação prévia para o email: ciul@cm-lisboa.pt;
Centro de Documentação, sito no Edifício Central do Município, no Campo Grande, n.º 25, Piso 1.º, F,
1749 -099 Lisboa, mediante marcação prévia para o email: centro.documentacao@cm-lisboa.pt;
Junta de Freguesia da Estrela, sita na Rua Almeida Brandão, n.º 39, 1200 -602 Lisboa; email:
geral@jf-estrela.pt.
A formulação de sugestões, bem como a apresentação de informações, deverão ser feitas por escrito, até
ao termo do referido período e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, utilizando, para o efeito,
o impresso próprio que pode ser obtido nos locais acima referidos ou no sítio eletrónico da Câmara Municipal
de Lisboa https://www.lisboa.pt/cidade/urbanismo/planeamento-urbano/plano-diretor-municipal, e
deverão ser entregues por via eletrónica, através do endereço eletrónico dmu.dpu.dpdm@cm-lisboa.pt
ou apresentadas presencialmente nos seguintes locais, mediante marcação prévia para o email:
municipe@cm-lisboa.pt:
Loja Lisboa — Alcântara, sita na Rua da Cozinha Económica, 36-A — loja E;
Loja Lisboa — Baixa, sita no Largo de S. Julião n.º 8;
Loja Lisboa — Entrecampos, sita no Edifício Central do Município, Campo Grande, 25;
Loja Lisboa — Marvila, sita na Loja do Cidadão de Marvila, Centro Comercial Pingo Doce da
Bela Vista, Av. Santo Condestável, lote 8 — loja 34.
2 de junho de 2022. — O Diretor do Departamento de Planeamento Urbano, Paulo Prazeres
Pais.
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