Aviso n.º 12103/2023
| Data de publicação | 26 Junho 2023 |
| Data | 15 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 122 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | União das Freguesias de Charneca de Caparica e Sobreda |
N.º 122 26 de junho de 2023 Pág. 403
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CHARNECA DE CAPARICA E SOBREDA
Aviso n.º 12103/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para constituição jurídica de emprego
público por tempo certo para quatro técnicos superiores.
Procedimento concursal comum, para constituição jurídica de emprego público por termo resolutivo
certo, para 4 (quatro) postos de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior nas áreas de
Contabilidade Financeira e Gestão Orçamental; Ação Social e Gestão de GIP (Gabinete de inser-
ção Profissional); Comunicação e Gestão de Eventos e Gestão da Área Operacional (Espaços
Verdes, Manutenção de Equipamentos Públicos).
1 — Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP),
conjugado com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna público que, na
sequência da Reunião de Executivo da Junta de Freguesia da Charneca de Caparica e Sobreda
de 15 de maio de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis contados a partir da data
da publicação do presente aviso, a contar do dia seguinte ao da publicação na Bolsa de Emprego
Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, o Procedimento Concursal Comum, para constituição
jurídica de emprego público por termo resolutivo certo, pelo período de 1 ano, renovável, tendo em
vista o preenchimento de 4 postos de trabalho, de grau 3 de complexidade funcional, na categoria
de Técnico Superior, nas áreas de Contabilidade Financeira e Gestão Orçamental; Ação Social e
Gestão de GIP (Gabinete de inserção Profissional); Comunicação e Gestão de Eventos; Gestão
da Área Operacional (Espaços Verdes, Manutenção de Equipamentos Públicos), previsto e não
ocupado no mapa de pessoal da Junta de Freguesia da Charneca de Caparica e Sobreda.
2 — Legislação aplicável: o recrutamento rege -se pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e
Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro. Nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 24 -D/2022, de 30 de
dezembro (Orçamento de Estado para 2023), o presente procedimento concursal está dispensado
da autorização dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administra-
ção Pública.
3 — Não existe reserva de recrutamento interna para a ocupação dos postos de trabalho em
causa, pelo que o âmbito do presente recrutamento é o definido nos termos do n.º 4 do artigo 30.º
da LTFP. No que se refere ao procedimento prévio, determinado no artigo 34.º do Regime de valo-
rização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado em Anexo à Lei
n.º 25/2017, de 30 de maio, por remissão do n.º 3 do artigo 2.º da referida Lei, à Administração
Autárquica é aplicável o previsto nos artigos 14.º a 16.º -A, de 3 de setembro. Assim e de acordo
com solução interpretativa uniforme, da Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL), datada de
15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Sr. Secretário de Estado da Administração
Local. Deste modo cabe a cada organismo assumir a posição da Entidade Gestora da Requalifica-
ção nas Autarquias Locais (EGRA), até que esta se encontre constituída, o que ainda não ocorreu
à presente data.
4 — Local de Trabalho: Junta de Freguesia da Charneca de Caparica e Sobreda em Almada.
5 — Caracterização dos postos de trabalho:
5.1 — Técnico Superior na área de Contabilidade Financeira e Gestão Orçamental:
Desenvolvimento de tarefas de contabilidade financeira e gestão orçamental, tais como:
Caracterização dos postos de trabalho, de harmonia com a respetiva área funcional e con-
forme o mapa de pessoal desta autarquia: Exercer, com responsabilidade e autonomia técnica,
ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento,
programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou cientí-
fica inerentes à respetiva área de especialização e formação académica, que visam fundamentar
e preparar a decisão. Elaborar, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos com diversos
graus de complexidade, executar outras atividades de apoio geral e especializado, incumbindo -lhe
genericamente classificar e proceder ao registo contabilístico dos documentos de receita e despesa
(contabilidade orçamental), gastos e rendimentos (contabilidade financeira e de gestão), classificar
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