Aviso n.º 118/2012, de 12 de Setembro de 2012

Aviso n.º 118/2012 Por ordem superior se torna público que, em 25 de janeiro de 2012, a República da Guatemala depositou, nos termos do artigo XVII da Convenção, junto do Governo Suíço, país depositário, o seu instrumento de adesão à Emenda de Gaborone, adotada no Botswana em 30 de abril de 1983 ao artigo XXI da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção, adotada em Washington, nos Estados Unidos da América, em 3 de março de 1973. Portugal é parte da Convenção, aprovada para rati- ficação pelo Decreto n.º 50/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 23 de julho de 1980, tendo Portugal depositado o seu instrumento de ratificação em 11 de dezembro de 1980, conforme Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 260, de 11 de...

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