Aviso n.º 117/2012, de 12 de Setembro de 2012

Aviso n.º 117/2012 Por ordem superior se torna público que em 19 de janeiro de 2012 a República da Eslovénia depositou, nos termos do artigo XXI da Emenda, junto do Governo da República Francesa, país depositário, o seu instrumento de ratificação às Emendas à Convenção Relativa à Organização Europeia de Telecomunicações, adotada pela 26.ª Assembleia da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite, assinadas em Cardiff em 20 de maio de 1999. Portugal é Parte da Convenção, aprovada, para ratifi- cação, pelo Decreto do Governo n.º 36/85, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 25 de setembro de 1985, tendo Portugal depositado o seu instrumento de ratificação em 17 de dezembro de 1985, conforme Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 4 de dezembro de 1986. Portugal é Parte das Emenda...

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