Aviso n.º 12/2024/A
| Data de publicação | 23 Fevereiro 2024 |
| Número da edição | 39 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde e Desporto - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha Graciosa |
N.º 39 23 de fevereiro de 2024 Pág. 200
Diário da República, 2.ª série
PARTE F
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Secretaria Regional da Saúde e Desporto
Direção Regional da Saúde
Unidade de Saúde da Ilha Graciosa
Aviso n.º 12/2024/A
Sumário: Procedimento concursal comum para recrutamento de um técnico superior das áreas
de diagnóstico e terapêutica, da área de terapeuta da fala, no regime de contrato de
trabalho em funções públicas a termo certo.
Procedimento Concursal Comum para o Recrutamento de um Técnico Superior das Áreas
de Diagnóstico e Terapêutica, da Área de Terapeuta da Fala,
no Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas a Termo Certo
1 — Para efeitos do disposto no n.º 7 do artigo 30.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas
(LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, versão atual, em conjugação conjugado
com o n.º 2 do artigo 4.º do DLR n.º 13/2019/A, de 7 de junho se encontra aberto, pelo prazo de
10 dias úteis, a partir da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público dos
Açores e no Diário da República, o procedimento concursal comum para constituição de vínculo de
emprego público a termo resolutivo certo, ao abrigo da alínea h) do artigo 57.º da LTFP, tendo em
vista a ocupação de 1 posto de trabalho na carreira de Técnico Superior das áreas de Diagnóstico e
Terapêutica, Terapeuta da Fala, pelo período de um ano, na Unidade de Saúde da Ilha Graciosa.
2 — Igualdade de oportunidades: em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição
da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove
ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao
emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda
e qualquer forma de discriminação.
3 — Legislação aplicável: O procedimento concursal aberto pelo presente aviso reger -se -á
pelo disposto no Decreto -Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto e na Portaria n.º 154/2020, de 23 de
junho.
4 — Validade do concurso: o procedimento é válido para o provimento dos postos de trabalho
em referência e caduca com o seu preenchimento.
5 — Caracterização do posto de trabalho: exercício de funções com grau de complexidade 3,
correspondente à carreira especial de Técnico Superior das áreas de Diagnóstico e Terapêutica,
Terapia da Fala, de acordo com o disposto no artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 111/2017, de 31 de
agosto.
6 — Posicionamento remuneratório: A remuneração base mensal líquida a atribuir, corresponde
à 1.ª posição remuneratória, da categoria de técnico superiror das áreas de diagnóstico e terapêu-
tica, nível 15 da tabela remuneratória única (TRU), que corresponde ao montante de 1 333.35€
(mil, trezentos e trinta e três e trinta e cinco cêntimos).
7 — Local de trabalho: Unidade de Saúde da Ilha Graciosa, sita na Rua Dr. Vasco Rodrigues,
s/n.º, 9880 -000 Santa Cruz da Graciosa.
8 — Âmbito de recrutamento:
8.1 — Podem candidatar -se ao presente procedimento concursal indivíduos com ou sem
vínculo de emprego público, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º do anexo à LTFP.
8.2 — Os trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, por aplicação
do aludido n.º 4 do artigo 30.º, não gozam de qualquer prioridade ou preferência de recrutamento,
concorrendo em igualdade de condições com os trabalhadores titulares de vínculo de emprego
público a termo ou sem vínculo de emprego público que sejam opositores ao concurso, sem prejuízo
dos critérios de seleção que, nos termos legais, venham a ser definidos.
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