Aviso n.º 12/2023
| Data de publicação | 30 Março 2023 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/av/12/2023/03/30/p/dre/pt/html |
| Data | 18 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 64 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Negócios Estrangeiros |
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 64 30 de março de 2023 Pág. 4
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 12/2023
Sumário: O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a
República das Filipinas, a 18 de fevereiro de 2022, assinado a Convenção sobre a
Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da
Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007.
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 18 de fevereiro de 2022, o Minis-
tério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República das Filipinas,
a 18 de fevereiro de 2022, assinado em conformidade com o artigo 65.º, a Convenção sobre a
Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família,
adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007.
(tradução)
Assinatura
Filipinas, 18 -02 -2022
(assinado) J. Eduardo Malaya
Em conformidade com o n.º 1 do artigo 58.º, a Convenção foi assinada pelas Filipinas a 18
de fevereiro de 2022.
Nos termos do n.º 2 do artigo 58.º da Convenção, esta foi aprovada pela União Europeia em
9 de abril de 2014.
Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 60.º da Convenção, esta entra em vigor para a União
Europeia em 1 de agosto de 2014.
A República Portuguesa está vinculada pela Convenção como resultado da aprovação por
parte da União Europeia, conforme o Aviso n.º 50/2017, publicado no Diário da República, 1.ª série,
n.º 93, de 15 de maio de 2017.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 22 de março de 2023. — A Diretora, Patrícia Galvão Teles.
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