Aviso n.º 12/2022/A
| Data de publicação | 25 Maio 2022 |
| Data | 18 Julho 2021 |
| Número da edição | 101 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde e Desporto - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha de São Jorge |
N.º 101 25 de maio de 2022 Pág. 185
Diário da República, 2.ª série
PARTE F
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Secretaria Regional da Saúde e Desporto
Direção Regional da Saúde
Unidade de Saúde da Ilha de São Jorge
Aviso n.º 12/2022/A
Sumário: Abertura de procedimento concursal para preenchimento de uma vaga da carreira
especial médica de saúde pública.
1 — Nos termos do disposto na Portaria n.º 207/2011 de 24 de maio, com a redação dada pela
Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro, pela Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto, e pela
Portaria n.º 190/2017, 9 de junho, do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, e das disposições
aplicáveis da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 6 de
junho, considerando o mapa anual global consolidado de recrutamento aprovado pelo Despacho
n.º 2922/2021, de 20 de dezembro, e na sequência dos despachos autorizadores de Sua Exce-
lência o Senhor Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública e de
Sua Excelência o Secretário Regional da Saúde e Desporto, de, respetivamente, 31 de agosto de
2021 e 18 de julho de 2021, faz -se público que, por deliberação do Conselho de Administração da
Unidade de Saúde de Ilha de São Jorge, de 10 de maio de 2022, se encontra aberto, pelo prazo
de 10 dias úteis a contar da data da publicação simultânea do presente aviso na 2.ª série do Diário
da República e na Bolsa de Emprego Público dos Açores (BEPA), procedimento concursal comum
para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na Unidade de Saúde de Ilha de São Jorge, inte-
grado no Quadro Regional de Ilha São Jorge, na modalidade de contrato de trabalho em funções
públicas por tempo indeterminado, para a categoria de assistente da carreira especial médica, área
de saúde pública.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto
entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre
homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupu-
losamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
2 — O procedimento concursal comum é aberto a todos os médicos possuidores dos requisitos
gerais e especiais e visa exclusivamente o preenchimento das vagas postas a concurso.
3 — O regime de trabalho será o de horário completo de 40 horas semanais, de acordo com
as disposições legais e de regulamentação coletiva de trabalho em vigor, nomeadamente, o De-
creto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012 de 31
de dezembro.
4 — A remuneração base mensal ilíquida a atribuir corresponde à da 1.ª posição remuneratória
do nível 45, da categoria de assistente da carreira especial médica, em regime de trabalho de 40
horas semanais, a que corresponde o montante pecuniário de € 2.779,27 (dois mil, setecentos e
setenta e nove euros e vinte e sete cêntimos).
5 — O médico a contratar irá prestar serviço nas instalações da Unidade de Saúde de Ilha
de São Jorge.
6 — O posto de trabalho a contratar terá em conta a atribuição e competências, constantes
na carreira e categoria supra referidas, conforme o disposto nos artigos 7.º-C, n.º 1 e 11.º do De-
creto-Lei n.º 177/2009 de 4 de agosto, ambos na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 266D/2012
de 31 de dezembro.
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