Aviso n.º 11906/2023
| Data de publicação | 22 Junho 2023 |
| Data | 17 Abril 2023 |
| Gazette Issue | 120 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Vila Nova de Gaia |
N.º 120 22 de junho de 2023 Pág. 259
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA
Aviso n.º 11906/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para constituição de vínculo a termo resolutivo
incerto na carreira de assistente operacional, auxiliar de ação educativa.
Abertura de procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento na modali-
dade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto na carreira de assistente
operacional, auxiliar de ação educativa, para exercício de funções no Divisão de Gestão Escolar e
Recursos Educativos — Proc. 19/2023.
1 — Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º da Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação,
conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna -se público que,
na sequência da proposta do Senhor Presidente da Câmara, aprovada em reunião de Câmara
Municipal de 17 de abril de 2023 e em reunião de Assembleia Municipal de 11 de maio de 2023,
se encontra aberto pelo prazo de dez dias úteis, procedimento concursal comum para constituição
de reserva de recrutamento na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo
resolutivo incerto na carreira de assistente operacional, auxiliar de ação educativa, para exercício
de funções no Divisão de Gestão Escolar e Recursos Educativos — Proc.19/2023
2 — Descrição da atividade: Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Assis-
tente Operacional, compreendendo as seguintes funções e competências: Providenciar a limpeza,
arrumação, conservação e boa utilização das instalações, bem como do material e equipamento
didático e informático necessário ao desenvolvimento do processo educativo; Participar com os
docentes no acompanhamento das crianças e jovens com vista a assegurar um bom ambiente
educativo; cooperar nas atividades que visem a segurança de crianças e jovens na escola; Prestar
apoio e assistência em situações de primeiros socorros e em caso de necessidade, acompanhar
a criança ou o aluno à unidade de prestação de cuidados de saúde.
3 — Local de trabalho: Estabelecimentos de ensino dos 18 Agrupamentos de Escolas/Escolas
Não Agrupadas do Município de Vila Nova de Gaia.
4 — Horário de trabalho: 7 horas diárias (8h30 -16h30 ou 11h30 -19h30).
5 — Consultada a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias Locais (EGRA) nos
termos dos artigos 16.º e 16.º - A do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual reda-
ção, foi prestada a seguinte informação a 27 de março de 2023: “[...] a AMP não constituiu a EGRA
para os seus municípios, devendo ser aplicado o regime subsidiário previsto no artigo 16.º -A do
DL 209/2009, alterado pela Lei n.º 80/2013, de acordo com a informação da DGAL e homologado
pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014.”
6 — Âmbito do recrutamento: Conforme deliberação de Assembleia Municipal, de 11 de maio
de 2023, o recrutamento será aberto a candidatos com e sem vínculo de emprego público.
6.1 — De acordo com o disposto na alínea k) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022
de 9 de setembro, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem
integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem
postos de trabalho no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia idênticos ao(s)
posto(s) de trabalho para cuja ocupação se publicita este procedimento.
7 — Requisitos gerais de admissão: Os previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas (LTFP):
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção interna-
cional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas
que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
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