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Aviso n.º 11865/2019

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação23 Julho 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoAmbiente e Transição Energética - Direção-Geral do Território

Aviso n.º 11865/2019

Sumário: Conclusão da operação de execução do cadastro predial no concelho de Tavira.

Nos termos e para efeitos do disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de maio, atualizado pelo Decreto-Lei n.º 65/2011, de 16 de maio, torna-se público que, por meu despacho de 31 de maio de 2019, a operação de execução do cadastro predial no concelho de Tavira foi dada por concluída, considerando-se como área cadastrada a que se encontra assinalada no mapa que consta em anexo ao presente aviso e dele faz parte integrante e que se encontra disponível no sítio da internet da Direção-Geral do Território. Ao abrigo do disposto no artigo 22.º do supra referido regime legal, os prédios cadastrados ficam em situação de cadastro transitório até que seja confirmada a correspondência entre o teor das declarações de titularidade e os dados das descrições prediais e das inscrições matriciais e atribuído o número de identificação predial que permita a identificação unívoca dos prédios cadastrados. A harmonização deve ocorrer no âmbito do procedimento de conservação de cadastro predial que venha a ser regulado nos termos da lei. Até que ocorra a harmonização os dados relativos aos prédios presumem-se corretos, sem prejuízo do...

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