Aviso n.º 11682/2023
| Data de publicação | 20 Junho 2023 |
| Data | 04 Abril 2023 |
| Número da edição | 118 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo |
N.º 118 20 de junho de 2023 Pág. 63
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
COESÃO TERRITORIAL
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo
Aviso n.º 11682/2023
Sumário: Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de
Benavente.
Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Benavente
Foi apresentada pela Câmara Municipal de Benavente, nos termos dos artigos 11.º e 16.º
do Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto -Lei n.º 124/2019, de 28 de
agosto, uma proposta de alteração da delimitação da reserva ecológica nacional (REN) para o
município de Benavente, aprovada pela Portaria n.º 67/2019, de 20 de fevereiro, alterada pelo
Aviso n.º 2961/2022 no Diário da República, n.º 30/2022, Série II, de 11 de fevereiro, e pelo Aviso
n.º 7265/2023 no Diário da República, n.º 70/2023, Série II, de 10 de abril.
A alteração da delimitação da REN visa regularizar ou legalizar um conjunto de explorações
pecuárias, no seguimento de procedimentos RERAE (Decreto -Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro),
localizadas de Benavente.
A Câmara Municipal de Benavente procedeu à alteração ao seu Plano Diretor Municipal para
o conjunto dos processos RERAE, designadamente através da publicação do Aviso n.º 1915/2023
no Diário da República n.º 20/2023, Série II, de 27 de janeiro.
No âmbito do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, a Agência
Portuguesa do Ambiente e a Entidade Regional da Reserva Agrícola de Lisboa e Vale do Tejo foram
convocadas para a realização de uma conferência procedimental, à qual faltaram, tendo a Comissão
de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo emitido uma posição final
favorável condicionada. Em sequência, a Câmara Municipal introduziu as devidas alterações.
Nos termos do artigo 11.º daquele diploma, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento
Regional de Lisboa e Vale do Tejo aprovou, em 4 de abril de 2023, a alteração da delimitação de
REN para o município de Benavente.
Assim,
Considerando o disposto no Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na sua redação atual,
faz -se público o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
Foi aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o Município de
Benavente, com as áreas a excluir (E101 a E108), identificadas na planta e no quadro anexo ao
presente aviso, que dele fazem parte integrante.
Artigo 2.º
Consulta
A referida planta, o quadro em anexo e a memória descritiva e justificativa do presente processo
podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e
Vale do Tejo, bem como na Direção -Geral do Território.
Artigo 3.º
Produção de efeitos
A presente delimitação da REN do Município de Benavente produz efeitos no dia seguinte à
sua publicação.
9 de maio de 2023. — A Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional
de Lisboa e Vale do Tejo, Teresa Almeida.
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