Aviso n.º 1168/2023
| Data de publicação | 17 Janeiro 2023 |
| Data | 13 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 12 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | União das Freguesias de Azeitão (São Lourenço e São Simão) |
N.º 12 17 de janeiro de 2023 Pág. 291
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AZEITÃO (SÃO LOURENÇO E SÃO SIMÃO)
Aviso n.º 1168/2023
Sumário: Aprova o Regulamento do Concurso «Dia da Liberdade».
Regulamento do Concurso «Dia da Liberdade» para a Criação de uma Obra de Arte Pública
para comemorar os 50 Anos do 25 de Abril, no Azeitão Parque Bacalhôa II
Sónia Cristina Pereira Paulo, Presidente da Junta de Freguesia de Azeitão (São Lourenço e
São Simão), torna público que, em reunião da Junta de Freguesia de Azeitão realizada no dia 17 de
outubro de 2022, foi deliberado aprovar o Projeto de Regulamento do Concurso «Dia da Liberdade»
para a Criação de uma Obra de Arte Pública para comemorar os 50 Anos do 25 de Abril, no Azeitão
Parque Bacalhôa II, submetendo -o a consulta pública, em cumprimento do disposto no artigo 101.º
do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
Findo esse período, não havendo quaisquer sugestões apresentadas, deliberou a Junta de
Freguesia, em reunião realizada no dia 13 de dezembro de 2022, submeter o mesmo à aprovação
da Assembleia de Freguesia, em cumprimento do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º do
Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
Tendo sido aprovado o Regulamento do Concurso «Dia da Liberdade» para a Criação de uma
Obra de Arte Pública para comemorar os 50 Anos do 25 de Abril, no Azeitão Parque Bacalhôa II,
em sessão da Assembleia de Freguesia realizada no dia 19 de dezembro de 2022, para os efeitos
previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei
n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a seguir se publica.
20 de dezembro de 2022. — A Presidente da Junta, Sónia Paulo.
Regulamento do Concurso «Dia da Liberdade» para a Criação de uma Obra de Arte Pública
para comemorar os 50 Anos do 25 de Abril, no Azeitão Parque Bacalhôa II
Preâmbulo
A arte pública não é apenas mais um elemento no espaço público, a sua presença passa a constituir-
-se como um referencial na paisagem urbana e é também mediação entre os criadores e o público.
A Junta de Freguesia de Azeitão (São Lourenço e São Simão) lança um concurso em que
desafia os artistas plásticos nacionais a criar uma obra de arte pública em homenagem ao 25 de
Abril, por altura das Comemorações dos 50 Anos do 25 de Abril, que será instalada no Parque
Bacalhoa II, em Azeitão.
A obra, que ficará em destaque num dos locais mais emblemáticos de Azeitão, deverá ser uma
peça escultórica que evoque a memória da Revolução do 25 de Abril, também conhecida como
Revolução dos Cravos, Revolução de Abril ou ainda Dia da Liberdade, referente a um evento da
história de Portugal resultante do movimento político e social, liderado por um movimento militar, o
Movimento das Forças Armadas (MFA), ocorrido a 25 de abril de 1974, que depôs o regime dita-
torial do Estado Novo e iniciou um processo que viria a terminar com a implantação de um regime
democrático e a Liberdade no nosso país.
A obra a apresentar, necessariamente de carácter simbólico, deve evocar este acontecimento
histórico, mas também deve ser contemporânea, contextualizando o presente e ao mesmo tempo
enviando um olhar para o futuro, numa perspetiva solidária, inclusiva e integradora da sociedade atual.
Artigo 1.º
Lei Habilitante
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da
República Portuguesa, e alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, na sua atual redação.
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