Aviso n.º 11645/2023
| Data de publicação | 19 Junho 2023 |
| Data | 12 Abril 2023 |
| Número da edição | 117 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município da Azambuja |
N.º 117 19 de junho de 2023 Pág. 190
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA AZAMBUJA
Aviso n.º 11645/2023
Sumário: Início do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor de Aveiras de Cima
Norte (PPACN).
Silvino José da Silva Lúcio, Presidente da Câmara Municipal de Azambuja, torna público, que
na prossecução das atribuições do Município no domínio da «promoção do desenvolvimento» e do
«ordenamento do território e urbanismo», previstas nas alíneas m) e n), respetivamente, do n.º 2
do artigo 23.º do Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, que estabelece,
nomeadamente, o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), que a Câmara Municipal, na sua
reunião ordinária pública de 28 de março de 2023, deliberou por unanimidade o seguinte:
1) Iniciar o procedimento de elaboração do Plano de Pormenor de Aveiras de Cima Norte
(PPACN), nos termos do n.º 1 do artigo 76.º do RJIGT, que decorrerá no prazo de 12 meses;
2) Aprovar o Contrato de Planeamento, em minuta, de acordo com o n.º 2 do artigo 81.º do
RJIGT;
3) Sujeitar o Plano a Avaliação Ambiental Estratégica, segundo os n.
os
1 e 2 do artigo 78.º
do RJIGT conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 232/2007, de 15 de
junho;
4) Estabelecer o período de participação, pelo prazo de 15 dias úteis, para a formulação de
sugestões e para a apresentação de informações, sobre quaisquer questões que possam ser con-
sideradas no âmbito do procedimento de elaboração do Plano, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º,
conjugado com n.º 2 do artigo 88.º, ambos do RJIGT.
Este período de Participação Preventiva que terá início no 1.º dia útil após publicação do
presente aviso no Diário da República.
Mais torna público que a presente deliberação, acompanhada pelos Termos de Referência e
o Contrato de Planeamento, em minuta, poderão ser consultados na página de Internet do Muni-
cípio em, www.cm-azambuja.pt ou diretamente na Sala B do Pátio Valverde, sito na Avenida do
Valverde — 2050 -395 Azambuja, entre as 9 horas e as 13 horas e entre as 14 horas e as 16 horas
e 30 minutos, sempre com pré -agendamento formalizado através do telefone 263400448.
Por último torna público que qualquer interessado poderá formular sugestões ou observações,
apresentar ou obter informações ou esclarecimentos sobre quaisquer questões que possam ser
consideradas no âmbito do procedimento de elaboração do referido Plano de Pormenor, por correio
para Câmara Municipal de Azambuja, Praça do Município, n.º 19, 2050 -315 Azambuja, diretamente,
segundo o parágrafo que antecede ou por correio eletrónico para urbanismo@cm-azambuja.pt.
O presente aviso vai ser publicado e outros de igual teor vão ser afixados nos lugares públicos
do costume.
12 de abril de 2023. — O Presidente da Câmara, Silvino José da Silva Lúcio.
Proposta n.º 25/P/2023
Assunto: Elaboração do Plano de Pormenor de Aveiras de Cima Norte (PPACN) — Pro-
cesso 22/23 DIV em nome de AVICENNA — Sociedade Agrícola, L.da e ALKINDUS, L.da
Considerando:
Que no âmbito das suas atribuições, o Município de Azambuja, visa a prossecução do interesse
público e, através dele, a satisfação das necessidades coletivas inerentes aos direitos e legítimos
interesses dos munícipes;
Que compete à Câmara Municipal de Azambuja o exercício dos poderes públicos municipais
relativamente ao conteúdo, procedimento de elaboração, de aprovação e de execução do plano e
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