Aviso n.º 11640/2019

Data de publicação17 Julho 2019
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Ourique

Aviso n.º 11640/2019

Sumário: Prorrogação do prazo de alteração do Plano de Pormenor da Quinta da Arrábida - Monte da Rocha.

Prorrogação do prazo

Plano de pormenor da Quinta da Arrábida - Monte da Rocha

Marcelo David Coelho Guerreiro, presidente da Câmara Municipal de Ourique:

Torna público, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio e de acordo com o preceituado no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal de Ourique, em Reunião Ordinária Pública realizada em 29 de maio de 2019, deliberou por unanimidade, prorrogar por mais seis meses, a contar da data do seu término, o prazo para conclusão da alteração do Plano de Pormenor da Quinta da Arrábida - Monte da Rocha, publicado através do Aviso n.º 16226/2018, no Diário da República, 2.ª série, n.º 216, 9 de novembro de 2018.

13 de junho de 2019. - O Presidente da Câmara, Marcelo David Coelho Guerreiro.

Ata

A Câmara Municipal de Ourique, em Reunião Ordinária Pública realizada no dia 29 de maio de 2019, aprovou por unanimidade:

a) Ao abrigo do n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, a prorrogação do prazo para conclusão da...

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