Aviso n.º 11630/2016
| Data de publicação | 22 Setembro 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Ameixial |
Aviso n.º 11630/2016
Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, no regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Nos termos da alínea e), do artigo 19.º , da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e de acordo com o estatuído no n.º 1 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante referenciada por LTFP aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, autorizei, por meu despacho de 31 de janeiro de 2016, a abertura do seguinte procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho do mapa de pessoal da Freguesia de Ameixial na categoria de Assistente Operacional, da carreira geral de Assistente Operacional.
1 - Após a obrigatoriedade de consulta à AMAL até à publicação de procedimento concursal, para constituição de reservas de recrutamento, esta informou que não foi constituída a EGRA.
2 - Esgotada que seja a lista dos aprovados detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal, ao candidato portador de deficiência com um grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60 %, é garantida a reserva de quotas de emprego, de acordo com o Decreto-Lei n.º 29/2001 de 3 de fevereiro.
3 - Constituição do júri:
Presidente: Abílio Vargas de Sousa;
1.º vogal efetivo: José Avelino Guerreiro Narciso que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos;
2.º vogal efetivo: Luís Filipe Marreiros Monteiro.
4 - Provimento de um posto de trabalho da categoria de Assistente Operacional:
4.1 - Conteúdo funcional: Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânicas enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sobre sua guarda, fator de seleção preferencial curso de TAT (tripulante ambulâncias transporte).
4.2 - Número de postos de trabalho a ocupar: 1
4.3 - Formação académica - 9.º ano de escolaridade ou equiparação por experiência profissional.
4.4 - Remuneração: Correspondente à 1.º posição remuneratória, 1.º nível remuneratório, que equivale a 530,00(euro) mensais de acordo com a tabela única remuneratória.
5 - Prazo de validade - O procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar. Caso a lista de ordenação final, devidamente homologada, contenha um número de candidatos superior ao do posto de trabalho a ocupar, é constituída uma reserva de recrutamento interna e é utilizada sempre que no prazo de 18 (dezoito) meses, contados da data de homologação, haja necessidade de ocupação de idênticos postos de trabalho, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro.
6 - Local de trabalho: Junta de Freguesia do Ameixial/Área do Concelho de Loulé.
7 - Requisitos legais de admissão: Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam, cumulativamente, até ao termo do prazo de entrega da candidatura...
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