Aviso n.º 11571/2019

Data de publicação17 Julho 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoFinanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças

Aviso n.º 11571/2019

Sumário: Taxa supletiva de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2019.

Em conformidade com o disposto, respetivamente, nas alíneas a) e b) do artigo 1.º da Portaria n.º 277/2013, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 26 de agosto de 2013, dá-se conhecimento que: A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 2.º semestre de 2019, é de 7 %;

A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou...

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