Aviso n.º 11564/2021
| Data de publicação | 22 Junho 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Tavira |
Aviso n.º 11564/2021
Sumário: Aprova a suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Tavira e o estabelecimento de medidas preventivas.
Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Tavira e estabelecimento de medidas preventivas
João Pedro da Conceição Rodrigues, Vereador do Urbanismo, Planeamento e Ambiente, torna público, nos termos e para os efeitos previstos na alínea i) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 25/2021, de 29 de março, que a Assembleia Municipal de Tavira, em sessão ordinária realizada no dia 29 de abril de 2021, sob proposta da Câmara Municipal, decidida em reunião extraordinária realizada no dia 27 de abril de 2021, deliberou, no uso das competências conferidas pela alínea b) do n.º 1 do artigo 126.º e pelo n.º 1 do artigo 137.º, ambos do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 25/2021, de 29 de março, aprovar a suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Tavira e o estabelecimento de medidas preventivas.
Assim e para efeitos de eficácia publica-se a deliberação da Assembleia Municipal, as medidas preventivas e a planta de delimitação da área suspensa objeto de aplicação das medidas preventivas.
O processo poderá ser consultado no sítio eletrónico do Município (www.cm-tavira.pt) ou nas instalações da Divisão de Planeamento, Inovação e Empreendedorismo, todos os dias úteis, das 9h às 12:30h e das 13:30h às 17h.
14 de maio de 2021. - O Vereador do Urbanismo, Planeamento e Ambiente, João Pedro da Conceição Rodrigues.
Deliberação
Ata em Minuta/Sessão n.º 1 - Sessão Ordinária Pública, de 29 de abril de 2021: Pelo Senhor Presidente foi apresentada a proposta de deliberação n.º 122/2021/CM - Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Tavira e estabelecimento de medidas preventivas, aprovada em reunião da Câmara Municipal extraordinária realizada em 27/04/2021. Conhecido o seu conteúdo e fundamentos, foi a mesma submetida a votação tendo sido aprovada por maioria de vinte e seis votos a favor e uma abstenção. Mais foi deliberado aprovar esta deliberação em minuta no final da reunião, nos termos do n.º 3 e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 57.º do anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.
14 de maio de 2021. - O Presidente da Assembleia Municipal, José Otílio Pires Baía.
No prosseguimento da proposta de suspensão parcial do PDM de Tavira, definida nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo...
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