Aviso n.º 11551/2017
| Data de publicação | 29 Setembro 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Loulé |
Aviso n.º 11551/2017
Concurso Externo de Ingresso n.º 08/2017 para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para ocupação de três postos de trabalho na categoria de Especialista de Informática do grau 1, nível 2, da carreira de Especialista de Informática, em regime de estágio, a afetar à Divisão de Informática e Administração de Sistemas.
1 - Ana Isabel Encarnação Carvalho Machado, com competências delegadas em 21/10/2013, nos termos do disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98 de 11 de julho, no Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, torna público que por proposta do Senhor Presidente da Câmara de 12 de junho de 2017, aprovada por deliberação do Executivo Camarário de 22 de junho de 2017 e despacho da signatária, de 12 de julho de 2017, encontra-se aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso com vista ao preenchimento de três postos de trabalho na categoria de Especialista de Informática do grau 1, nível 2, da carreira de Especialista de Informática, em regime de estágio, a afetar à atividade "Administração Geral" da Divisão de Informática e Administração de Sistemas.
2 - Consultada a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) nos termos do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, enquanto Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), de acordo com a atribuição conferida pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, foi informado pela mesma que, "Não tendo ainda decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento para a categoria de Especialista de Informática, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado."
2.1 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção Geral das Autarquias Locais, homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15/07/2014, "As Autarquias Locais não têm de consultar a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação".
3 - Local de trabalho
Área do Concelho de Loulé, podendo, no entanto, serem executados trabalhos fora da área do Concelho, sempre que ocorram situações que assim o exijam.
4 - Prazo de validade
O concurso é válido pelo prazo de 18 meses, nos termos do n.º 3 do artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação dada pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio.
5 - Caraterização dos postos de trabalho a ocupar
Aos postos de trabalho a preencher corresponde o exercício de funções na carreira de especialista de informática, constantes nas alíneas a), b) e c) do n.º 1, n.º 2, n.º 3, n.º 4 e n.º 5 do artigo 2.º da portaria n.º 358/2002, de 3 de abril, com as funções de conceção e aplicação nas áreas de gestão e arquitetura de sistemas de informação, Infraestruturas tecnológicas e engenharia de software, compreendendo nomeadamente: Instalação, administração e manutenção de sistemas operativos Microsoft Windows, Unix e Linux; Administração e exploração de sistemas gestores de bases de dados Oracle e Microsoft SQL Server; Instalação e configuração de equipamentos ativos de rede: Telefones VOIP, routers, Switchs e pontos de acesso sem fios; Gestão e administração das diversas aplicações existentes no Município, com destaque para as aplicações de Gestão do ERP Medidata; Apoio aos utilizadores na utilização e exploração das aplicações; Implementação de políticas de segurança das bases de dados informáticas do Município. Implementação de regras e políticas de segurança na rede informática do Município; Colaborar nos diversos procedimentos de contratação pública iniciados na Divisão de Informática e Administração de Sistemas; Emitir pareceres técnicos no âmbito das competências da Divisão de Informática e Administração de Sistemas.
6 - Remuneração
A remuneração mensal do estágio e da categoria de Especialista de Informática, grau 1, nível 2 é a determinada no Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março e legislação complementar.
7 - Requisitos de admissão
Os candidatos devem reunir os requisitos de admissão até ao último dia do prazo de candidatura.
7.1 - Requisitos gerais de admissão ao concurso
Constituem requisitos gerais de admissão os previstos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
7.2 - Podem ainda candidatar-se ao presente concurso os indivíduos que possuam um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.
7.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se...
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