Aviso n.º 1150/2018
| Data de publicação | 24 Janeiro 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município da Praia da Vitória |
Aviso n.º 1150/2018
Regulamento Municipal de Apoio às Festas nas Freguesias e Vila do Concelho da Praia da Vitória
Tibério Manuel Faria Dinis, Presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória, torna público, nos termos e para os efeitos legais, que por deliberação da Câmara Municipal da Praia da Vitória de 4 de dezembro de 2017 e da Assembleia Municipal da Praia da Vitória de 19 de dezembro de 2017, foi aprovado o Regulamento Municipal de Apoio às Festas nas Freguesias e Vila do Concelho da Praia da Vitória, anexo ao presente aviso.
Preâmbulo
Numa Ilha repleta de tradições onde a cultura está enraizada nas populações, o maior legado que deve ser perpetuado de geração em geração são as festas tradicionais nas freguesias e Vila do Concelho. As festas nas freguesias e vila exprimem a cultura e tradição dos povos, tanto pelas cerimónias religiosas como pela parte profana e constituem uma potencialidade de desenvolvimento turístico.
As festas nas freguesias são assentes no esforço, trabalho e dedicação das comissões de festas, que regularmente enfrentam fortes desafios, quer na sua constituição quer na concretização dos programas festivos.
A cooperação técnica e financeira do Município é fundamental para incentivar as tradições, promover a envolvência social e potenciar do ponto de vista turístico a cultura junto da nossas comunidades e de quem visita o Concelho da Praia da Vitória.
O regulamento municipal de apoio às Festas nas Freguesias e Vila do Concelho pretende definir a metodologia e critérios de apoio da Câmara Municipal da Praia da Vitória no acesso aos apoios às festividades nas freguesias e vila.
Conforme disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, compete à Assembleia Municipal, no âmbito das competências de apreciação e fiscalização e sob proposta da Câmara Municipal, aprovar as posturas e os regulamentos com eficácia externa do Município.
Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento define os princípios e critérios dos apoios do Município às festas nas freguesias e vila do Concelho da Praia da Vitória.
Artigo 2.º
Princípios
O presente regulamento baseia-se nos princípios do rigor na atribuição e utilização de apoios, na equidade na racionalidade da utilização dos recursos disponíveis, e na eficácia no atingimento dos objetivos municipais.
Artigo 3.º
Natureza dos Apoios
Os apoios podem ser de natureza financeira e logística.
Artigo 4.º
Apoios de Natureza Financeira
1 - Os apoios são concedidos nos...
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