Aviso n.º 11496/2022
| Data de publicação | 06 Junho 2022 |
| Data | 11 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 109 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Condeixa-a-Nova |
N.º 109 6 de junho de 2022 Pág. 416
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE CONDEIXA-A-NOVA
Aviso n.º 11496/2022
Sumário: Desafetação do domínio público municipal para o domínio privado do Município de
Condeixa-a-Nova de uma parcela de terreno com a área de 175,74 m2, sita na Rua da
Oliva, em Condeixa-a-Nova.
Nuno Moita da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Condeixa -a -Nova ao abrigo da
competência constante da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e em conformidade com o disposto no
artigo 56.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, torna público que na reu-
nião ordinária realizada a 11 de maio de 2022, deliberou submeter à Assembleia Municipal para
efeitos de aprovação a desafetação do domínio público municipal para o domínio privado do Muni-
cípio de Condeixa -a -Nova e iniciar o procedimento, acionando os mecanismos legais necessários
que antecedem a submissão da proposta à deliberação da Assembleia Municipal, nos termos da
alínea q), do n.º 1, do artigo 25.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, de uma parcela de terreno
a seguir discriminada:
Parcela de terreno com a área de 175,74 m2, sita na Rua da Oliva, em Condeixa -a -Nova, assi-
nalada em planta anexa, a confrontar de Norte com Caminho Público, de Nascente com Jasmim
Protagonista, L.da, de Sul com Caminho Público e de Poente com Jasmim Protagonista, L.da
Em conformidade com o disposto na secção IV, artigo 121.º e ss. do Código do Procedimento
Administrativo, na sua atual redação, concede -se um prazo de 10 dias úteis, com início a partir
do dia útil seguinte após a publicação no Diário da República, para apresentação de quaisquer
reclamações e ou sugestões por parte de eventuais interessados.
Todos os cidadãos, em caso de oposição, poderão apresentar a sua exposição por escrito,
devidamente fundamentada, indicando a qualidade em que o fazem, dirigidos ao Sr. Presidente da
Câmara Municipal, para Município de Condeixa -a -Nova, Largo Artur Barreto, 3150 -124 Condeixa-
-a -Nova ou através do endereço eletrónico geral@cm-condeixa.pt
O processo de desafetação de domínio público, bem como, os elementos que o acompanham,
poderá ser consultado no Departamento Administrativo, Financeiro e de Educação, na Divisão
Financeira e de Aprovisionamento deste Município, todos os dias úteis, durante o horário normal
do expediente, bem como, no sítio da Internet do município em www.cm-condeixa.pt.
24 de maio de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, Nuno Moita da Costa.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO