Aviso n.º 11426/2023
| Data de publicação | 13 Junho 2023 |
| Data | 28 Abril 2023 |
| Número da edição | 113 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Santa Marta de Penaguião |
N.º 113 13 de junho de 2023 Pág. 122
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SANTA MARTA DE PENAGUIÃO
Aviso n.º 11426/2023
Sumário: Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Santa Marta de Penaguião e Estabe-
lecimento de Medidas Preventivas.
Suspensão Parcial do Plano Diretor Municipal de Santa Marta de Penaguião
e Estabelecimento de Medidas Preventivas
Luís Reguengo Machado, Presidente da Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião,
torna público, que a Assembleia Municipal de Santa Marta de Penaguião, na sua sessão ordinária
de 28 de abril de 2023, deliberou, sob proposta da Câmara Municipal, ao abrigo do artigo 127.º do
Decreto-Lei n.º 80/15, de 14 de maio, na sua atual redação, a Suspensão Parcial do Plano Diretor
Municipal de Santa Marta de Penaguião e Estabelecimento de Medidas Preventivas.
Assim, nos termos e para os efeitos previstos na alínea i) do n.º 4 do artigo 191.º do diploma
legal em referência, publica-se a deliberação da Assembleia Municipal que aprovou a Suspensão
Parcial do Plano Diretor Municipal de Santa Marta de Penaguião e Estabelecimento de Medidas
Preventivas.
A documentação referente ao procedimento poderá ser consultada na Divisão de Obras,
Planeamento Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião, dentro do
horário de expediente (9,00 Horas — 13 Horas e 14,00 Horas — 17,00 Horas).
3 de maio de 2023. — O Presidente da Câmara, Luís Reguengo Machado, Dr.
Deliberação
A Assembleia Municipal de Santa Marta de Penaguião, faz público, que na Segunda Sessão
Ordinária da Assembleia Municipal de Santa Marta de Penaguião, realizada no dia vinte e oito de
abril de dois mil e vinte e três, deliberou por unanimidade, aprovar, a Proposta Suspensão Parcial
do PDM de Santa Marta de Penaguião e Estabelecimento de Medidas Preventivas para a área.
28 de abril de 2023. — O Presidente da Assembleia Municipal, Daniel Filipe Matos dos Santos.
Proposta de Suspensão Parcial do Plano Diretor Municipal de Santa Marta de Penaguião
e Estabelecimento de Medidas Preventivas
11 — Presente à reunião, informação dos Serviços da Divisão de Obras, Planeamento e Gestão
Urbanística, com o seguinte teor:
“I — Considerandos Factuais,
A conjuntura nacional e concomitantemente local, onde os territórios de baixa densidade, entre
os quais o concelho de Santa Marta de Penaguião, que registou na última década uma acentuada
regressão demográfica, na ordem dos 1256 indivíduos (17,07 %), agravada ainda pela Pandemia
(declarada pela Organização Mundial de Saúde, em face da propagação do novo Coronavírus),
que assolou não só o nosso país, mas também o mundo com consequências nefastas em várias
áreas, nomeadamente no que respeita à atividade comercial de várias empresas locais, ancorou
a decisão do Executivo Municipal de criar condições de incentivo/atratividade de investimento no
concelho.
Como é do conhecimento geral o Plano Diretor Municipal de Santa Marta de Penaguião (PDM),
atualmente em vigor, foi aprovado em reunião da Assembleia Municipal, realizada a 17 de setem-
bro de 2010, e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5 de 7-1-2011, através do Aviso
n.º 779/2011, e em 15 de dezembro de 2020, a Câmara Municipal deliberou iniciar o procedimento
de revisão do Plano Diretor Municipal, deliberação publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 18
de 27-1-2021, através do Aviso n.º 1804/2021, fundamentada na necessidade da sua adequação ao
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