Aviso n.º 11339/2021
| Data de publicação | 18 Junho 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Torres Novas |
Aviso n.º 11339/2021
Sumário: Alteração do Plano Diretor Municipal no âmbito do Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas (2.ª fase).
Pedro Paulo Ramos Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Torres Novas, torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, a Assembleia Municipal deliberou, na sua sessão extraordinária de 11 de maio de 2021, aprovar a Alteração do Plano Diretor Municipal ao abrigo do Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas (RERAE), no âmbito do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, na sua redação atual.
A Alteração aprovada incide sobre o Regulamento e a Carta de Ordenamento (F1) do Plano Diretor Municipal.
Torna-se ainda público que, nos termos do artigo 94.º e do n.º 2 do artigo 192.º do citado Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, a referida Alteração do Plano Diretor Municipal poderá ser consultada nos sítios eletrónicos do Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT) e do Município de Torres Novas, bem como na Divisão de Administração Urbanística do Município de Torres Novas.
28 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Torres Novas, Pedro Paulo Ramos Ferreira.
Deliberação
Sessão extraordinária da Assembleia Municipal de Torres Novas de onze de maio de dois mil e vinte e um
No dia onze de maio de dois mil e vinte e um, reuniu extraordinariamente a Assembleia Municipal de Torres Novas tendo deliberado, por unanimidade, sob proposta da Câmara Municipal datada de 22.04.2021, aprovar a alteração do PDM de Torres Novas no âmbito do Regime Extraordinário da Regularização de Atividades Económicas (2.ª fase).
Esta deliberação foi aprovada em minuta, para efeitos imediatos.
11 de maio de 2021. - O Presidente da Assembleia Municipal, José Manuel Paulo Trincão Marques. - O 2.º Secretário, Soraia Raquel Penedo Vieira.
4.ª Alteração ao Plano Diretor Municipal de Torres Novas, publicado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/97, de 5 de fevereiro, alterado pelo Aviso n.º 4735/2010, de 5 de março, pelo Aviso n.º 4384/2014, de 31 de março e pelo Aviso n.º 5246/2019, de 25 de março
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