Aviso n.º 11332/2023
| Data de publicação | 12 Junho 2023 |
| Data | 19 Abril 2023 |
| Número da edição | 112 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Setúbal |
N.º 112 12 de junho de 2023 Pág. 300
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SETÚBAL
Aviso n.º 11332/2023
Sumário: Prorrogação da suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Setúbal na área de
Poçoilos e adoção de medidas preventivas.
Prorrogação da Suspensão Parcial do Plano Diretor Municipal de Setúbal
na área de Poçoilos e adoção de Medidas Preventivas
Ana Rita da Costa Pinheiro de Carvalho, Vereadora do Urbanismo, Habitação, Mobilidade e
Fiscalização da Câmara Municipal de Setúbal:
Torna público que a Assembleia Municipal de Setúbal aprovou, em reunião ordinária de 28 de
abril de 2023, sob proposta n.º 149/2023/ DURB/DIPU da Câmara Municipal, tomada em reunião de
19 de abril de 2023, a prorrogação do período de vigência da Suspensão Parcial do Plano Diretor
Municipal de Setúbal (PDMS) na área de Poçoilos e adoção de Medidas Preventivas.
A Suspensão Parcial do Plano Diretor Municipal de Setúbal na área de Poçoilos e adoção
de Medidas Preventivas foram publicadas no Diário da República através do Aviso n.º 9468/2022,
2.ª série, n.º 90, de 10 de maio de 2022.
O prazo de vigência da Suspensão Parcial do PDMS na área de Poçoilos e adoção de Medidas
Preventivas termina a 11 de maio de 2023 (12 meses após a publicação no Diário da República).
Todavia, volvido quase um ano da entrada em vigor das medidas preventivas ora em apreço, o
procedimento de revisão do PDMS, pese embora encontrar -se na sua fase final, a aguardar pela
sua ratificação em Conselho de Ministros, permanece ainda por concluir.
Na esteira do n.º 7 do artigo 126.º e do n.º 3 do artigo 134.º do RJIGT, a suspensão parcial
do PDMS na área de Poçoilos e a adoção de medidas preventivas teve por desiderato a viabi-
lização de dois projetos de investimento estratégicos na área das energias renováveis naquela
zona — designadamente, a execução de uma Central Fotovoltaica com 30 MW de potência nominal
com recurso a energia solar e uma Central de Produção de Hidrogénio Verde com 7,23 MW que
produzirá aproximadamente 870,6 toneladas de hidrogénio verde por ano.
Na sequência da entrada em vigor da suspensão parcial do PDMS na área de Poçoilos e das
medidas preventivas, a 11/05/2022, e ao abrigo destas, a Câmara Municipal de Setúbal procedeu,
no âmbito dos Processos n.
os
25/21 e 14/22, à aprovação dos Pedidos de Informação Prévia (“PIP”),
relativos à futura construção, respetivamente, da Central de Produção de Hidrogénio Verde e da
Central Fotovoltaica, a 26/10/2022 e a 11/01/2023.
Não obstante o procedimento de controlo prévio subsequente à aprovação dos PIP supra
referenciados se bastar com uma comunicação prévia com prazo, ao abrigo do artigo 4.º -A do
Decreto -Lei n.º 30 -A/2022, de 18 de abril, alterado pelo Decreto -Lei n.º 72/2022, de 19 de outubro,
mantendo -se o quadro de apreciação que esteve subjacente à aprovação dos dois PIP, poderá,
ainda assim, em abstrato, haver a necessidade de serem efetuadas alterações aos respetivos
projetos durante a execução das obras em causa.
Contudo, não será admissível efetuarem -se tais eventuais alterações aos respetivos projetos
num cenário de não conclusão do procedimento de revisão do PDMS até ao fim do prazo de vigên-
cia originalmente estipulado para a suspensão parcial do PDMS na área de Poçoilos e adoção de
medidas preventivas.
Uma vez que, conforme já oportunamente referenciado supra, o procedimento de revisão do
PDMS não se encontra ainda concluído apesar da proximidade ao fim da vigência da suspensão
parcial do PDMS e das medidas preventivas adotadas, é razoável — até por um raciocínio de mera
cautela — assumir -se que o mesmo não estará terminado até 11/05/2023.
Assim sendo, e pese embora existiram já PIP aprovados para os projetos de investimento ora
em apreço, a possibilidade de serem efetuadas alterações aos respetivos projetos ficará vedada
após 11/05/2023, exceto se for lançada mão da prorrogação do período de vigência da suspensão
parcial do PDMS na área de Poçoilos e adoção de medidas preventivas.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO