Aviso n.º 11306/2017
| Data de publicação | 28 Setembro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Cultura - Direção Regional de Cultura do Norte |
Aviso n.º 11306/2017
Procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de assistente operacional.
1 - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que por despacho de 28 de agosto de 2017 do Diretor Regional de Cultura do Norte, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional do mapa de pessoal da Direção Regional de Cultura do Norte, para o desempenho das seguintes funções, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado:
a) Motorista, apoio administrativo e apoio em tarefas de gestão de expediente superiormente orientadas, no Porto;
b) Limpeza, apoio logístico às atividades do Museu de Lamego.
2 - Para efeitos do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento na Direção Regional de Cultura do Norte e não ter sido efetuada consulta prévia à Entidade Centralizadora para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), por ter sido temporariamente dispensada, uma vez que ainda não foi publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento.
3 - Para os efeitos previstos no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, foi emitida a declaração de inexistência de trabalhadores em situação de requalificação nos termos do artigo 7.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro.
4 - Ao presente procedimento concursal é aplicável a tramitação prevista no artigo 37.º da LTFP, regulamentada pela Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atualizada.
5 - Locais de trabalho Direção Regional de Cultura do Norte. Porto e Lamego.
6 - Caracterização dos postos de trabalho - Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de assistente operacional, com grau de complexidade 1, de acordo com o anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
7 - Perfil valorizado:
Experiência profissional nas funções descritas no ponto 1 do aviso de abertura;
Carta de condução;
Conhecimentos de informática na ótica do utilizador.
8 - Posicionamento remuneratório de referência - 6.ª posição remuneratória, nível 6 da TRU, correspondente à remuneração base de 738,05(euro). Nos termos do preceituado no artigo 38.º da LTFP, a determinação do posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado tem lugar após o termo do procedimento concursal.
9 - Requisitos de admissão:
Os candidatos devem reunir os seguintes requisitos de admissão até ao último dia do prazo de candidatura:
9.1 - Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida ou encontrar-se em situação de requalificação.
9.2 - Cumprir os requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP, a saber:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9.3 - Nível habilitacional exigido - Escolaridade obrigatória, aferida em função da data de nascimento do candidato.
9.4 - Não é permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
10 - Impedimentos de admissão: Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em situação de requalificação, ocupem posto de trabalho previsto no mapa de pessoal da DRCN idêntico ao posto de trabalho para cuja ocupação se pretende o presente procedimento concursal.
11 - Apresentação da candidatura:
11.1 - Prazo - O prazo para apresentação da candidatura é de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente Aviso no Diário da República.
11.2 - Formalização da candidatura - A...
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