Aviso n.º 11249/2017
| Data de publicação | 27 Setembro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Planeamento e das Infraestruturas - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte |
Aviso n.º 11249/2017
1 - Nos termos do disposto no artigo 30.º e 56.º e seguintes da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 e da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro (doravante designada Portaria), faz-se público que, ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 28.º do DL 137/2014, de 12 de setembro, autorizo a abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para o preenchimento de três postos de trabalho do mapa de pessoal do Secretariado Técnico da Estrutura de Missão do Programa Operacional Norte 2020 (mapa VI do anexo I da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014), para a carreira geral de técnico superior.
2 - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria, o presente aviso encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) para consulta a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação no DR, por extrato na página eletrónica da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (www.ccdr-n.pt) e, no prazo máximo de três dias úteis contados da data da publicação no DR, num jornal de expansão nacional.
3 - De acordo com o Despacho n.º 1728/2016/SEAEP, foi autorizada a abertura de procedimento concursal para recrutamento de três técnicos superiores licenciados em Geografia, Geografia e Planeamento Regional, Engenharia do Ambiente, Engenharia Química, Engenharia Florestal, Engenharia Agronómica, Engenharia Zootécnica, Ciências e Tecnologia do Ambiente, Ecologia, Arquitetura, Arquitetura Paisagista, do Programa Operacional Regional do Norte - Norte 2020, com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente constituída.
4 - As funções inerentes aos postos de trabalho a ocupar serão exercidas na sede da da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, na Rua Rainha D. Estefânia, n.º 251, 4150-304, Porto.
5 - Caracterização dos postos de trabalho:
I. Emite contributos para a elaboração de documentos referenciais (Regulamentos, Avisos, Orientações Técnicas e de Gestão, etc.) e ferramentas de análise.
II. Analisa candidaturas apresentadas a cofinanciamento no âmbito do Programa Operacional Norte 2020, de natureza infraestrutural e imaterial, no que respeita às condições de admissão, às vertentes técnica e financeira e ao mérito, tendo por referência o enquadramento normativo e regulamentar aplicável e usando as ferramentas de análise em vigor.
III. Acompanha a execução dos projetos no que respeita às vertentes material/física, administrativa e financeira, designadamente:
Analisando procedimentos de contratação pública e pedidos de pagamento dos projetos;
Monitorizando a execução dos indicadores de realização e resultado dos projetos;
Analisando reprogramações de projetos;
Analisando relatórios de execução periódicos e finais dos projetos.
IV. Realiza visitas de acompanhamento/ações de verificação/fiscalização/auditoria técnica de projetos imateriais ou infraestruturais (vertente física, financeira, administrativa ou contratação pública), designadamente:
Participando na...
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