Aviso n.º 11175/2023
| Data de publicação | 07 Junho 2023 |
| Data | 19 Abril 2023 |
| Gazette Issue | 110 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Matosinhos |
N.º 110 7 de junho de 2023 Pág. 256
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MATOSINHOS
Aviso n.º 11175/2023
Sumário: Proposta de operação de reparcelamento e urbanização da unidade de execução
da área urbana a consolidar (UE AUDAC) — 120 Exponor — período de discussão
pública.
Proposta de Operação de Reparcelamento e Urbanização da Unidade de Execução da Área
Urbana a Consolidar (UE AUDAC) — 120 Exponor — Período de Discussão Pública
Luísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público,
que a Câmara Municipal deliberou, na reunião pública de 19 de abril de 2023, submeter a discus-
são pública a Operação de Reparcelamento e Urbanização da Unidade de Execução que incide
sobre uma área confinante a norte pela rua de Camposinhos, a sul por propriedades privadas,
a nascente pela rua de Camposinhos e pela Exponor — Feira Internacional do Porto e a poente
pela Av. Dr. António Macedo, Leça da Palmeira, de acordo com os limites constantes na planta
de localização em anexo, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 167.º do Regime Jurídico dos
Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio,
conjugado com o n.º 5 do artigo 7.º do RJUE — Regime jurídico da urbanização e edificação.
O período de discussão pública terá início no 8.º dia útil posterior à publicação do presente
aviso no Diário da República, com a duração de 15 dias úteis, nos termos previstos no n.º 5 do
artigo 7.º do RJUE, conjugado com o artigo 77.º do Decreto -Lei n.º 380/99, de 22 de setembro.
Os interessados poderão consultar a proposta de Operação de Reparcelamento e Urbanização
da Unidade de Execução da Área Urbana a Consolidar (UE AUDAC) — 120 Exponor e respetivo
conteúdo programático na página da Internet da Câmara Municipal:
(https://www.cm-matosinhos.pt/urbanismo/planeamento-urbanistico-e-territorial/unidades-de-execução),
ou nos locais a seguir identificados:
Sede da Junta da União das Freguesias de Matosinhos e Leça da Palmeira, situada na
Av. Dr. Fernando Aroso n.º 371, Leça da Palmeira.
Edifício dos Serviços Técnicos, da Câmara Municipal de Matosinhos, sito na Rua 1.º de Maio,
n.º 305 em Matosinhos, onde serão fornecidos os esclarecimentos necessários relativos a este
assunto, em todos os dias úteis, das 9.00h às 12.00h e das 14.00h às 16.30h.
A formulação de reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento, serão
apresentadas por escrito, até ao termo do referido período e dirigidas à Presidente da Câmara
Municipal de Matosinhos, onde deverá constar a identificação do assunto, do subscritor, a iden-
tificação do local, acompanhada de planta de localização, e o objeto da exposição, devidamente
fundamentado.
Este requerimento deverá ser entregue, no serviço de atendimento ao público no FrontOffice
da Loja do Munícipe, ou remetido por correio registado na Câmara Municipal de Matosinhos, situada
na avenida D. Afonso Henriques, 4454 -510 Matosinhos, ou e -mail: mail@cm-matosinhos.pt.
Para constar se publica o presente aviso no Diário da República, na página da Internet da
Câmara Municipal, sendo ainda afixado nos lugares de estilo e outros de igual teor.
5 de maio de 2023. — A Presidente da Câmara, Luísa Maria Neves Salgueiro.
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