Aviso n.º 11135/2018

Data de publicação13 Agosto 2018
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Santa Maria da Feira

Aviso n.º 11135/2018

Processo n.º 520/2018/URB - Município de Santa Maria da Feira

Emídio Ferreira dos Santos Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:

Nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, por remissão do n.º 5 do artigo 7.º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16.12 na sua atual redação, torna-se público que esta Câmara Municipal vai proceder à abertura do período de discussão pública do pedido de licenciamento de alteração ao alvará de loteamento n.º 13/2002, emitido em 2002/07/31 o qual consiste em alterar a parcela de 10.594,00 m2 do domínio público para privado do município, mantendo-se a mesma finalidade, instalação de equipamentos de utilização coletiva.

O prédio a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial Comercial e Automóvel de Santa Maria da Feira sob o n.º 387/19880219 e inscrito na matriz rústica sob o artigo 1499 - Santa Maria da Feira, deste concelho.

A discussão pública decorrerá pelo período de 15 dias úteis, que se iniciará oito dias úteis após a...

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