Aviso n.º 11048/2016

Data de publicação07 Setembro 2016
SeçãoSerie II
ÓrgãoEconomia - Direção-Geral de Energia e Geologia

Aviso n.º 11048/2016

Por despacho de 2 de maio de 2016, de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Energia, foi autorizada ao abrigo do artigo 11.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 86/90, de 16 de março, a transmissão da posição contratual no contrato de concessão de exploração da água mineral natural, a que corresponde o número HM-45 de cadastro e denominação de Fonte Santa de Monfortinho, da Companhia das Águas da Fonte Santa de Monfortinho, S. A., para XIPU - Gestão e Administração de Activos, Lda., conforme escritura pública celebrada em vinte e nove de...

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