Aviso n.º 61/2012, de 11 de Junho de 2012

Aviso n.º 61/2012 Por ordem superior se torna público ter o Reino dos Países Baixos emitido uma declaração, junto do Diretor- -Geral da Organização das Nações Unidas para a Educa- ção, Ciência e Cultura (UNESCO), a 12 de maio de 2009, relativa à Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de outubro de 2005. Tradução (Original em Inglês) «O Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos declara, em conformidade com as disposições do artigo 36.º e do artigo 38.º, parágrafo 2, da Convenção Internacional contra a Dopagem no Des- porto, adotada em Paris em 19 de outubro de 2005, que o Reino dos Países Baixos aceita a referida Convenção para as Antilhas neerlandesas e que as disposições assim aceites serão observadas na...

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